Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 487 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
343/2019-T  2020-01-08  IMT   IMT – Extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral.   
311/2019-T  2020-01-02  IMT   Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Aplicação da lei no tempo.   
667/2018-T  2020-01-02  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01.   
454/2019-T  2019-11-20  IMT Selo   IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide   
308/2019-T  2019-11-15  IMT   IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis.   
230/2019-T  2019-12-13  IMT   IMT – Isenção art.º 49.º do EBF.   
95/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
424/2019-T  2019-11-15  IMT   IMT – Isenção – Direito de Participação.   
310/2019-T  2019-11-21  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais.   
286/2019-T  2019-10-30  IMT Selo   IMT e IS – Distrate.   
534/2019-T  2019-12-02  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento a atender para liquidação.   
152/2019-T  2019-09-18  IMT   IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente.   
309/2019-T  2019-10-01  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção.   
19/2019-T  2019-09-07  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
25/2019-T  2019-09-19  IMT   IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular.   
627/2018-T  2019-08-26  IMT   IMT – Isenção – Destino diferente.   
201/2019-T  2019-08-29  IMT   IMT - Isenção. Sociedade financeira. Instituição financeira   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
81/2019-T  2019-06-28  IMT   IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos   
695/2018-T  2019-05-06  IMT   IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1.    
602/2018-T  2019-06-14  IMT   IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01.   
571/2018-T  2019-05-29  IMT   IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87.   
630/2018-T  2019-05-13  IMT   Fundos de investimento imobiliário – IMT - Redução de taxas. Artigo 49.º, n.º 1.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
606/2018-T  2019-04-30  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
477/2018-T  2019-04-16  IMT   IMT – Fundo de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.