Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
939/2024-T  2025-04-14  IRC IVA   IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.   
938/2024-T  2025-03-19  IRS   IRS – Residência fiscal   
936/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
933/2024-T  2025-03-30  IRS   IRS de 2022 – “Residentes não habituais” (RNH) – Artigo 16.º, n.º 8, do CIRS.   
932/2024-T  2025-03-21  IVA   IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.   
931/2024-T  2025-03-18  IVA   IVA – Artigo 21º. do CIVA. Dedução de imposto suportado com a aquisição, manutenção e conservação (rendas de leasing, revisões, reparações, inspeção periódica, etc.), de viaturas ligeiras de mercadorias utilizadas para o transporte de mercadoria e de trabalhadores na atividade de uma empresa de construção civil.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
928/2024-T  2025-04-14  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
927/2024-T  2025-04-07  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT.   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
924/2024-T  2025-03-26  Outros  AIMI – Prazo para o exercício da opção pela tributação conjunta – Revisão do acto tributário.   
923/2024-T  2025-04-04  IRC   IRC – Valor do processo – Competência do Tribunal Arbitral Singular   
922/2024-T  2025-03-04  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
921/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II   
920/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS. Artigo 10.º, n.º 5. Reinvestimento do valor de realização de prédio destinado a habitação própria e permanente alienado em contrato de permuta, quando o prédio recebido em troca, declaradamente, tem como destino "habitação secundária".   
919/2024-T  2025-03-31  IRS   Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova.   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
916/2024-T  2025-03-25  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
915/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
913/2024-T  2024-12-08  IMI   IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
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