| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1127/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Sujeição a Derrama Municipal – Rendimentos de fonte estrangeira |
|
| 1205/2024-T |
2025-07-09 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMI; fundamentação a posteriori; conclusão de obras e constituição de propriedade horizontal. |
|
| 144/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Artigo 16.º do Código do IRS – Requisitos de aplicação do Regime dos Residentes Não Habituais. |
|
| 1257/2024-T |
2025-06-21 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – |
|
| 1158/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais |
|
| 116/2025-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 70/2025-T |
2025-07-03 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE. |
|
| 1271/2024-T |
2025-07-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão. |
|
| 1164/2024-T |
2025-07-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores |
|
| 155/2025-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância. |
|
| 1173/2024-T |
2025-07-04 |
IVA |
IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável |
|
| 1167/2024-T |
2025-07-07 |
IVA |
IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento. |
|
| 1190/2024-T |
2025-07-07 |
IMT |
IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso. |
|
| 994/2024-T |
2025-07-04 |
Outros |
CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na estrutura de custos e nos preços e margens de comercialização. |
|
| 66/2025-T |
2025-05-27 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. |
|
| 1422/2024-T |
2025-06-27 |
IMI |
IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) |
|
| 1177/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido acessório. |
|
| 1272/2024-T |
2025-07-01 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos |
|
| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
|
| 1040/2024-T |
2025-07-01 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. |
|
| 1136/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 1381/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 1204/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia |
|
| 1200/2024-T |
2025-07-02 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
|
| 1156/2024-T |
2025-07-01 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 1151/2024-T |
2025-06-12 |
IRC |
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal. |
|
| 1147/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente. |
|
| 1150/2024-T |
2025-07-01 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
|
| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
|
| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
|
| 962/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado n.º 30108. |
|
| 79/2025-T |
2025-06-27 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
|
| 1302/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento. |
|
| 1268/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo |
|
| 1216/2024-T |
2025-06-30 |
IRC |
RFAI – Benefícios fiscais – Sector das telecomunicações. |
|
| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de junho de 2024, recurso n.º 84/22.0BALSB |
|
| 1/2025-T |
2025-06-25 |
Liquidação |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
|
| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1351/2024-T |
2025-06-23 |
IRC |
Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro |
|
| 1175/2024-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 1115/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual, fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
|
| 1036/2024-T |
2025-06-06 |
IRC |
Plano de opções sobre ações – art.º 18.º do CIRC. Fundamentação a posteriori |
|
| 21/2025-T |
2025-06-23 |
IVA |
IVA – Localização das operações - Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo |
|
| 995/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA - Locação financeira |
|
| 1370/2024-T |
2025-05-28 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Alienação de bens compreendidos em herança indivisa por contrato de compra e venda – Art. 10º, nº 1, alínea a) do CIRS |
|
| 4/2025-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC; benefícios fiscais; reporte de prejuízos |
|
| 154/2025-T |
2025-06-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 1368/2024-T |
2025-06-23 |
IRS |
Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”. |
|
| 1336/2024-T |
2025-05-13 |
Outros |
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
|
| 790/2024-T |
2025-05-23 |
IVA |
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido. |
|
| 80/2025-T |
2025-06-24 |
IRC |
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de circulação de capitais |
|
| 1023/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição de serviços de consultadoria para aquisição do capital social de uma sociedade. |
|
| 1263/2024-T |
2025-06-20 |
IRS |
Dedutibilidade do benefício fiscal do SIFIDE à colecta do IRS – Sociedades Transparentes. |
|
| 1341/2024-T |
2025-06-26 |
IRS |
IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro |
|
| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
|
|
| 1123/2024-T |
2025-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção |
|
| 1242/2024-T |
2025-06-25 |
IRC IVA |
IVA: atos preparatórios; manutenção do direito à dedução.
IRC: gastos dedutíveis.
|
|
| 85/2025-T |
2025-06-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 1371/2024-T |
2025-06-27 |
IRC |
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que conta é a criação de postos de trabalho na sequência do investimento e não um aumento líquido de trabalhadores no quadro de pessoal da empresa. |
|
| 1157/2024-T |
2025-06-17 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
| 1232/2024-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Falta de constituição de mandatário judicial. Absolvição da instância. |
|
| 561/2024-T |
2025-06-30 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
|
| 1357/2024-T |
2025-06-25 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
|
| 1161/2024-T |
2025-06-25 |
Selo |
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS); Entidades editantes de livranças. |
|
| 92/2025-T |
2025-06-27 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
|
| 89/2025-T |
2025-06-23 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações. |
|
| 773/2024-T |
2025-07-25 |
IVA |
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável |
|
| 1369/2024-T |
2025-06-27 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – Artigo 9.º, n.º 3, do Código do IMT – Prédio Urbano Habitacional – Ruína – Habitação Própria e Permanente |
|
| 1298/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
|
|
| 1144/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
|
| 1103/2024-T |
2025-06-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction. |
|
| 60/2025-T |
2025-06-13 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. Revogação do acto impugnado |
|
| 1194/2024-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
|
| 1137/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem. |
|
| 1121/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 742/2024-T |
2025-06-20 |
IRC IVA |
IRC – Preços de Transferência; Comodato; Correções
IVA – Comodato; Prestação de serviços; Isenção
|
|
| 45/2025-T |
2025-06-18 |
IRC |
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
|
| 1380/2024-T |
2025-06-11 |
IRS |
Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
|
| 1172/2024-T |
2025-06-18 |
IMT Selo |
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
|
| 157/2025-T |
2025-06-16 |
IRC |
IRC/2022 * Dedução de pagamentos especiais por conta * Revogação, na pendência do processo arbitral, dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 1223/2024-T |
2025-06-13 |
IRS |
IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição. |
|
| 918/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; pagamentos a trabalhadores considerados como “ajudas de custo”, mas devendo ser qualificados como verdadeiras “remunerações”; tributação adicional em IRS a cargo do substituto tributário, que devia ter feito a retenção na fonte e não fez. |
|
| 1278/2024-T |
2025-06-09 |
IRC IVA |
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas. |
|
| 138/2025-T |
2025-06-06 |
IVA |
IVA. Transmissões intracomunitárias. Exportações. Prova |
|
| 1066/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito de liquidação – Data de início da contagem do prazo legal. |
|
| 1307/2024-T |
2025-06-05 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 1410/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS |
|
| 1282/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
|
| 1239/2024-T |
2025-06-12 |
IRC IRS |
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS. |
|
| 1270/2024-T |
2025-06-05 |
IRS |
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança. |
|
| 179/2025-T |
2025-06-09 |
IRS |
Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide. |
|
| 1063/2024-T |
2025-05-26 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
|
| 1301/2024-T |
2025-05-23 |
Outros |
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo. |
|
| 821/2024-T |
2025-05-15 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA |
|
| 1048/2024-T |
2025-05-26 |
IMI |
IMI – Valor Patrimonial Tributário - Avaliação |
|
| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
|
| 1109/2024-T |
2025-06-14 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
|
| 1106/2024-T |
2025-06-15 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inclusão das menos-valias obtidas fora do território português no apuramento do rendimento líquido da categoria G - mais-valias. |
|
| 1183/2024-T |
2025-06-06 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
