Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
618/2023-T  2024-03-18  IRS   IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
555/2023-T  2024-03-14  IRS   IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.   
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo).   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
352/2023-T  2024-03-06  ISV   Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico.   
609/2022-T  2024-03-31  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades.   
794/2023-T  2024-03-04  IRS   Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária   
694/2023-T  2024-03-04  IMI Outros  IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
676/2023-T  2024-03-12  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas.   
675/2023-T  2024-02-16  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
666/2023-T  2024-02-29  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT   
637/2023-T  2024-03-18  IRC   IRC – N.º 2 do art.º 46.º do CIRC e Circular 6/2011 da DSIRC; Mais ou menos-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros (não eléctricas) cujo valor de aquisição excede o montante de 25.000,00 €; Quotas perdidas de depreciação e amortização; O valor da depreciação mínima acumulada é o que for obtido sobre o valor de aquisição do bem.   
636/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal.   
632/2023-T  2024-03-22  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
630/2023-T  2024-03-06  IVA   Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
598/2023-T  2024-03-04  IRS   Desistência da Instância.   
537/2023-T  2024-03-25  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário - competência dos tribunais arbitrais- legitimidade.   
527/2023-T  2024-03-26  ISV   ISV – New European Driving Cycle (NEDC) - Despacho do SEAF n.º 348/2018 – XXI, de 1 de Agosto.   
521/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS – Reinvestimento de mais valias imobiliárias: obras – obrigação de inscrição na matriz;   
514/2023-T  2024-03-05  IMT   IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal.   
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
507/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS; Tributação internacional; rendimentos do trabalho dependente.   
504/2023-T  2024-03-19  Selo   Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia.   
502/2023-T  2024-03-03  IRC IVA   Cumulação de pedidos. IVA – Afectação real. IRC – Dedutibilidade de custos.   
493/2023-T  2024-03-13  IRC   IRC. Autoliquidação. Tributação autónoma. Taxas de portagens e estacionamentos. Ónus da prova.   
492/2023-T  2024-03-28  ISV   Artigo 11 do Código do ISV – execução de julgado arbitral – competência do tribunal em razão da matéria.   
491/2023-T  2024-03-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
485/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS de 2021 – Artigo 12.º-A do Código do IRS – Princípio do inquisitório – Ónus da prova.   
480/2023-T  2024-02-14  IVA   IVA – Direito à dedução – despesas relacionadas com o uso de lugares de estacionamento utilizados por funcionários – art. 21.º, n.º 1, al. c) CIVA.   
476/2023-T  2024-03-19  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
472/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção art.º 9, 27), g) do Código do IVA; reembolso de IVA indevidamente liquidado.   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
454/2023-T  2024-03-07  Selo   Imposto de selo – Aplicação do artigo 7º., número 1, al. e) do Código do Imposto de Selo - Sociedades Gestoras de Participações Sociais – Instituições Financeiras.   
447/2023-T  2024-03-04  IVA   IVA - Artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA; Erro na aplicação da taxa de IVA.   
438/2023-T  2024-03-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais;

Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão;

Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos

de liquidação de impostos especiais de consumo. 		  
398/2023-T  2024-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União.   
396/2023-T  2024-03-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/18.   
382/2023-T  2024-03-05  IRC   IRC - Estabelecimentos de ensino particular: isenção.

Princípio da confiança. 		  
329/2023-T  2024-03-08  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Violação do princípio da igualdade. Retroatividade. Compatibilidade com a Diretiva 2014/59/EU; Inexistência de dupla tributação; Compatibilidade com a Lei de Enquadramento Orçamental.   
319/2023-T  2024-03-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de viatura aos funcionários – art. 88.º, n.º 6, al. b) CIRC e artigo 2.º, n.º 3, da alínea b) n.º 9 do CIRS.   
309/2023-T  2024-02-29  IRC IRS IVA   IRC – IVA – IRS – RFAI – Dedutibilidade de gastos   
262/2023-T  2024-03-07  IRC IVA   Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações.   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
674/2022-T  2024-02-27  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
730/2023-T  2024-02-19  IRS   CPPT – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
515/2023-T  2024-02-06  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Colectivo. Competência material do Tribunal   
467/2023-T  2024-02-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; Ineptidão da petição; legitimidade.   
458/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações social.   
412/2023-T  2024-02-11  Selo   Imposto do Selo - alínea e) do n.° 1 e n.° 7, do artigo 7.° do CIS – Decisão arbitral (em anexo)   
407/2023-T  2024-02-12  IRS   IRS – Artigo 10.º n.º 5 (Reinvestimento de Mais-Valias Imobiliárias) e artigo 51.º (Despesas e Encargos); Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação (Resolução da Assembleia da República n.º 62/2000) – artigo 15.º (Profissões dependentes).   
397/2023-T  2024-02-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Excepções de incompetência do Tribunal e caducidade do direito de ação.
 		  
356/2023-T  2024-02-13  IVA   IVA – Cessão de exploração de unidade hoteleira, prestação de serviços gratuita.   
366/2023-T  2024-02-28  IRS   IRS – ajudas de custo   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
289/2023-T  2024-02-29  IRS   IRS. Mais-valias de valores mobiliários – artigos 10.º, n.º 1, alínea b), e 43.º, n.º 6, do Código do IRS. Regime transitório do artigo 5.º do DL 442-A/88, de 30 de novembro. Aumento de capital social por entradas em dinheiro. Momento da aquisição das participações social.   
824/2021-T  2024-02-29  ISV   ISV - Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE - caducidade do direito de ação.   
597/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
331/2023-T  2024-03-01  IRC   IRC-Tributações autónomas: Despesas não documentadas: Artigo 88º,nº1 do CIRC: Ónus da prova.   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
41/2023-T  2024-04-25  Selo   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo).   
28/2023-T  2024-03-19  IRC IVA   IRC e IVA – Gastos; inversão do sujeito passivo na liquidação do IVA na aquisição de serviços de construção civil.   
20/2023-T  2024-03-20  IRC   IRC – RFAI – actividades de transformação de produtos de carne   
577/2022-T  2024-03-07  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE.   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
733/2023-T  2024-02-04  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide.   
600/2023-T  2024-02-15  Selo   Imposto do Selo, Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo. Taxa de Serviço ao Comerciante.   
567/2023-T  2024-02-15  IRS   IRS; Retenção na fonte; Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte prevista nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, a contrario.   
495/2023-T  2024-02-19  IRC   RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas; criação de postos de trabalho.   
483/2023-T  2024-03-11  ISV   ISV – Veículo híbrido plug-in, usado, proveniente de outro estado da UE. Desconformidade com o art. 110.º do TFUE.   
482/2023-T  2024-03-12  IRS   IRS; Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária   
477/2023-T  2024-02-07  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
466/2023-T  2024-02-09  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
283/2023-T  2024-02-26  IVA   IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica.   
282/2023-T  2024-02-20  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
254/2023-T  2024-02-20  IMT   IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção.   
253/2023-T  2024-02-13  IRS   IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias.   
244/2023-T  2024-02-19  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo.   
235/2023-T  2024-02-14  IRC   IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
608/2023-T   2023-11-28  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - reinvestimento para aquisição de imóvel destinado a casa de morada da família.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
777/2022-T  2024-02-19  IRC   IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa.   
708/2022-T  2024-02-22  IRC IVA   Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
712/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS – Incompetência Material do Tribunal   
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