Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
290/2014-T  2014-10-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
332/2014-T  2014-12-22  IRC   IRC - Caducidade do direito à liquidação; dedutibilidade de custos   
322/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos   
336/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjetiva, presunções legais   
320/2014-T  2014-11-26  IRS   IRS- Cláusula geral Anti-abuso   
314/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - caducidade do direto de ação   
514/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS   
117/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
301/2013-T  2014-07-31  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção   
295/2013-T  2014-09-01  Selo IMI   IMI e IS – Ausência de notificação do acto de fixação do Valor Patrimonial Tributário e falta de fundamentação dos actos de liquidação de IMI e de IS   
293/2013-T  2014-06-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva –Presunções legais   
291/2013-T  2014-07-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
287/2013-T  2014-07-07  IUC   IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais   
115/2014-T  2014-08-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
269/2013-T  2014-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical   
267/2013-T  2014-05-20  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
263/2013-T  2014-06-26  IRS   IRS   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
142/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – cláusula geral anti-abuso   
260/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
254/2014-T  2014-09-15  Selo   IS   
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
379/2014-T  2014-11-24  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso   
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
261/2013-T  2014-05-05  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC e Derrama; Dedução do encargo fiscal com as Tributações Autónomas em sede de IRC; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
259/2013-T  2014-06-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
251/2013-T  2014-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
243/2013-T  2014-03-31  IUC   IUC – Incidência subjectiva, Presunções legais   
241/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
227/2013-T  2014-03-25  Selo   IS - Verba nº 28 da TGIS - Terrenos para construção   
219/2013-T  2014-05-02  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
193/2013-T  2014-01-15  IMI   IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo   
175/2013-T  2014-01-16  IRC IVA   IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos   
163/2013-T  2014-02-15  IRC   IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
161/2013-T  2014-03-10  IRC   IRC - Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Princípio da irrepetibilidade das inspecções e a sua inaplicabilidade às inspeções internas; Caducidade do direito de liquidação   
157/2013-T  2014-05-19  IRC   IRC - Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
155/2013-T  2014-01-27  IRS   IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS   
131/2013-T  2014-02-05  IRC   IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
95/2013-T  2013-12-16  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical   
67/2013-T  2013-10-29  Selo   IS – Propriedade vertical, Verba 28.1 TGIS   
35/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Residência fiscal / Retenção na fonte / Dupla tributação internacional   
15/2013-T  2013-07-10  IRC   IRC - Derrama Municipal nos grupos de sociedades ((RETGS)   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
137/2014-T  2014-10-21  IUC   IUC - Incidência subjetiva do IUC na vigência do contrato de locação financeira   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
369/2014-T  2014-10-17  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
316/2014-T  2014-10-20  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
274/2014-T  2014-09-16  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS, Terrenos para construção   
266/2014-T  2014-09-25  Selo   IS – artigo 28º da TGIS   
270/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
248/2014-T  2014-09-27  IUC   Imposto Único de Circulação   
446/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC - incompetência do tribunal por razão da caducidade; inexistência do ato tributário   
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
428/2014-T  2015-01-16  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
516/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
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