Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
109/2014-T  2014-12-14  IMT   IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos    
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
106/2014-T  2022-06-01  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 		  
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
102/2014-T  2014-06-30  IMT   Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro   
101/2014-T  2014-09-15  IRS   IRC - Diferimento de pagamentos; Preços de transferência   
100/2014-T  2014-07-21  Selo   Verbas 28 e 28.1 da TGIS   
95/2014-T  2014-11-12  IRC   IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade.    
94/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
93/2014-T  2014-06-30  IRC   Revisão oficiosa, tributações autónomas   
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
91/2014-T  2014-06-19  IRS   Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência   
90/2014-T  2014-09-26  IRC   Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório   
89/2014-T  2014-08-27  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira ou Aluguer de Longa Duração   
88/2014-T  2014-07-04  Selo   Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
81/2014-T  2014-11-17  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS / prédios com “afetação habitacional”   
80/2014-T  2014-06-30  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Tributações autónomas. Alínea a) do nº 1 do artigo 45º do Código do IRC (redacção em vigor até ao ano de 2013)   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
78/2014-T  2014-07-11  IVA   Competência do Tribunal Arbitral; taxa    
77/2014-T  2014-06-29  IUC   IUC – Incidência Subjectiva   
75/2014-T  2014-09-18  IRC   IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
73/2014-T  2014-07-11  IRC IVA   IVA; IRC – Cumulação de pedidos; produção de prova; presunção ilidível.    
72/2014-T  2014-07-23  Selo   Propriedade vertical - Verba nº 28 da TGIS   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
68/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
67/2014-T  2014-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira   
66/2014-T  2014-09-09  Selo   Verba 28 da TGIS   
65/2014-T  2014-09-01  IRC   Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica.   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações   
63/2014-T  2014-09-15  IUC   Incidência subjetiva contrato de locação financeira, presunções legai   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
61/2014-T  2015-01-07  IRS   IRS – Cláusula geral antiabuso; artigo 38º LGT   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
59/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributações autónomas   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
57/2014-T  2014-09-11  IUC   IUC – Ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios   
56/2014-T  2014-07-31  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS; Terreno para construção.   
55/2014-T  2014-06-23  IUC   Facto gerador e exigibilidade  6 
53/2014-T  2014-10-20  IVA   IVA – conceito de atividade económica; direito à dedução   
52/2014-T  2014-07-06  IUC   Incidência subjetiva   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
47/2014-T  2014-09-16  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; conceito de casa de morada de família.   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
45/2014-T  2014-08-13  IUC   IUC – Locação financeira   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
43/2014-T  2014-07-14  IUC   Incidência subjetiva; Exigibilidade do Imposto   
42/2014-T  2014-06-25  IUC   Incidência subjetiva   
41/2014-T  2014-09-15  IRS   IRS - Crédito de imposto ADT Portugal-EUA   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
39/2014-T  2014-07-30  IMI   IMI – Ilegalidade do acto tributário por falta de fundamentação   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
37/2014-T  2014-07-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis.    
36/2014-T  2014-07-31  IRC   Tributações autónomas   
35/2014-T  2014-07-04  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
34/2014-T  2014-06-21  IUC   Incidência subjetiva   
33/2014-T  2014-09-18    IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
30/2014-T  2014-06-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
29/2014-T  2014-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
27/2014-T  2014-05-14  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
26/2014-T  2014-05-20  Selo   Verba 28 da TGIS, propriedade vertical   
25/2014-T  2014-09-08  Selo   Imposto de Selo – Terreno para construção   
24/2014-T  2014-11-05  Selo   IS - Verba 17.1.4   
23/2014-T  2014-05-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
21/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
20/2014-T  2014-05-28  IRC   Encargos não documentados; Tributações autónomas   
19/2014-T  2014-06-19  IRC   IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo   
17/2014-T  2014-06-20  IRS   IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação   
15/2014-T  2014-07-31    IS - Concessão de crédito / Verba 17.1. da TGIS   
14/2014-T  2014-06-21  Selo   Verba 28. 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
10/2014-T  2014-07-15  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
7/2014-T  2014-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
6/2014-T  2014-06-27  IRC   Tributação autónoma   
4/2014-T  2014-07-11  Selo   Verba 28.1 TGIS: Pressuposto legal de incidência do IS relativamente a casos de compropriedade   
3/2014-T  2016-12-06  IVA   IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão de reenvio para o TJUE   
2/2014-T  2014-08-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 da TGIS   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
310/2013-T  2014-04-22  Selo   Imposto do Selo – os terrenos para construção, Verba 28.1 da TGIS  28 
309/2013-T  2014-09-02  IRC   IRC - Tributações autónomas / Pedido de revisão oficiosa / Desistência   
308/2013-T  2014-04-28  Selo   IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
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