Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
269/2016-T  2016-11-02  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
268/2016-T  2018-04-19  IVA   IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial.   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
266/2016-T  2016-12-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
265/2016-T  2016-10-25  IMI IVA   IVA/RITI – Aquisição de equipamentos médicos em Espanha; Contrato de locação financeira   
264/2016-T  2016-11-20  IRC   IRC – Prestações suplementares; Dedutibilidade de encargos financeiros   
263/2016-T  2017-02-28  IRC   IRC – Artigos 28º e 29º, do CIRC - Aerogeradores de parques eólicos – Taxas de amortização – Discricionariedade técnica – Princípio da igualdade – Indemnização por garantia bancária indevida   
262/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Competência do Tribunal; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
260/2016-T  2016-12-15  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunções legais   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
258/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Ano 2012   
257/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
256/2016-T  2017-01-11  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
255/2016-T  2017-01-13  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
254/2016-T  2017-02-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; Pedido de revisão oficiosa; incompetência do Tribunal em razão da matéria   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
252/2016-T  2017-03-11  IMT   IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios   
250/2016-T  2016-11-09  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
249/2016-T  2017-01-09  IRC   IRC – CFEI; artigo 15.º do EBF; Fusão por incorporação; Regime de neutralidade fiscal; Transmissibilidade de benefício fiscal.   
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
247/2016-T  2017-04-05  Selo   Imposto do Selo sobre terreno para construção   
246/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
245/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Dever de fundamentação   
244/2016-T  2016-10-31  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos; Posto de abastecimento de combustíveis.   
243/2016-T  2017-01-12  IUC   IUC – Incidência objetiva, Discriminação na admissão de veículos usados   
242/2016-T  2016-12-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; pedido de revisão oficiosa   
241/2016-T  2016-12-19  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12; retroatividade da norma fiscal   
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
239/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida.   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
237/2016-T  2023-12-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. 		  
236/2016-T  2017-03-02  Selo   IS - Renúncia a tornas – união de facto - artigos 1º, nº 1, e 6º, alínea e) do Código do Imposto do Selo - alteração de causa de pedir.   
235/2016-T  2018-11-08  ISP   IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial.   
234/2016-T  2016-12-23  IRC   IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos   
233/2016-T  2017-01-30  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas.   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
231/2016-T  2016-10-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
229/2016-T  2016-12-13  IMT   IMT – Isenção - Artigo 270.º CIRE   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
227/2016-T  2016-10-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE   
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
219/2016-T  2017-07-10  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti-Abuso   
218/2016-T  2020-09-30  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 		  
217/2016-T  2016-10-26  IVA   IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
216/2016-T  2016-11-24  Selo   IS – Verba 28.1.   
215/2016-T  2016-11-03  Selo   IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral.   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
212/2016-T  2017-01-16  IRS   IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro   
211/2016-T  2016-09-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
210/2016-T  2016-11-30  ISV   ISV - Liquidação do Imposto Sobre Veículos   
209/2016-T  2016-12-16  IRC   IRC – Art. 23.º Custos fiscais – Encargos com juros   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
204/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção).   
203/2016-T  2016-10-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
201/2016-T  2016-12-14  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
199/2016-T  2016-12-09  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Autoliquidação; Ónus da prova   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
197/2016-T  2016-10-21  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Acção e Erro Desculpável;   
196/2016-T  2016-12-05  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
195/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016   
194/2016-T  2017-02-06  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração   
193/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
191/2016-T  2016-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)   
190/2016-T  2016-11-02  IRS   IRS - Regime simplificado de tributação; Intempestividade do pedido.   
189/2016-T  2016-12-07  Selo   Imposto do Selo, verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
188/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment   
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
186/2016-T  2016-08-30  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alínea a) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
181/2016-T  2017-10-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
178/2016-T  2016-09-30  IVA   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.   
177/2016-T  2016-10-25  IVA   IVA - Dedução de IVA – SGPS   
176/2016-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade   
175/2016-T  2024-02-07  IRC IVA   IVA e IRC – Exercício de 2009 – Não dedutibilidade (arts 23º, do CIRC e 19º-3, do CIVA - Recurso extraordinário de revisão do acórdão: o fundamento previsto no artigo 696º, al. f), do CPC – Decisão arbitral (em anexo).   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
173/2016-T  2016-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
169/2016-T  2016-10-10  IVA   IVA - Indicação da natureza e extensão dos serviços prestados   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
Por pág.  75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 de 101