Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
82/2014-T  2014-06-16  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção; Lei n.º 55-A/2012   
338/2014-T  2015-01-22  IRS   IRS – tempestividade do pedido; tribuação de mais-valias mobiliárias; art. 43.º do CIRS   
410/2014-T  2014-11-12  IRS   IRS – Retenção na fonte   
186/2013-T  2014-02-21  Selo   IS   
464/2014-T  2014-12-05  Selo   IS- Verba 28 TGIS, propriedade vertical   
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
388/2014-T  2014-12-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
228/2013-T  2014-02-24  IUC   IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal.   
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso    
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
586/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
382/2014-T  2014-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
599/2014-T  2015-03-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
441/2014-T  2014-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
237/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal   
217/2013-T  2014-02-28  IUC   IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
384/2014-T  2015-02-08  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
302/2014-T  2014-12-01  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimentos turísticos   
272/2014-T  2014-11-28  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado; valor do pedido; competência material do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação   
244/2014-T  2014-11-02  IUC   IUC – incidência subjectiva   
275/2014-T  2014-12-05  IRC   IRC – Preços de transferência   
287/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
331/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
333/2014-T  2014-11-14  IUC   Incidência subjetiva; Presunções legais   
347/2014-T  2014-10-31  Selo   IS – Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
523/2014-T  2015-01-08  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
567/2014-T  2015-01-05  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade vertical   
51/2014-T  2014-11-27  IRS   IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso   
337/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Terrenos para construção – Verba 28.1 da TGIS   
289/2014-T  2014-11-30  IMT   IMT – Caducidade da isenção - Artigo 11.º, n.º 5, do CIMT   
247/2014-T  2014-10-10  IUC   IUC - Incidência subjectiva; presunção legal   
259/2014-T  2014-11-17  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Compropriedade   
257/2014-T  2014-11-11  IRC   IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.    
233/2014-T  2014-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira   
229/2014-T  2014-11-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Aluguer de longa duração   
227/2014-T  2014-09-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira    
209/2014-T  2014-07-29  IMI   IMI - Regime de salvaguarda - Prédio urbano com partes ou andares suscetíveis de utilização independente   
203/2014-T  2014-08-25  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio urbano em propriedade vertical   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
135/2014-T  2014-11-20  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
127/2014-T  2014-09-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
125/2014-T  2014-10-14  Selo   IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira e aluguer de longa duração   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
137/2013-T  2013-12-02  IRS   IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias e fundamentação dos atos de liquidação   
186/2014-T  2014-10-16  IUC   IUC – incidência subjectiva    
196/2014-T  2015-12-04  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
292/2014-T  2015-02-02  Selo   IS - verba nº 28 da TGIS/arts. 4º e 6º da Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro   
246/2014-T  2014-12-05  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
282/2014-T  2014-11-19  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
208/2013-T  2014-05-14  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitral; tempestividade   
194/2013-T  2014-01-24  IRS   IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal   
152/2013-T  2013-11-29  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS   
138/2013-T  2013-12-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS   
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