Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
372/2016-T  2016-10-27  Selo   IS - Desistência da Instância.  IS - Desistência da Instância. 
370/2016-T  2017-01-09  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Regime da contabilidade organizada   
369/2016-T  2017-02-13  Selo   IS - isenção; artigo 269.º do CIRE   
368/2016-T  2017-03-15  IMT   IMT - aquisição de imóvel em processo de insolvência   
367/2016-T  2016-12-23  IMT   IMT – Isenção de IMT- Artigo 270º do CIRE   
366/2016-T  2017-01-23  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do IS   
365/2016-T  2017-02-13  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
364/2016-T  2017-03-16  Selo   Imposto do Selo – verba 28 e 28.1 da TGIS (2015) – terreno para construção.   
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
360/2016-T  2017-02-16  IRC   IRC – Sifide; Tributações autónomas   
359/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção   
358/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Incompetência do tribunal arbitral   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
356/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
354/2016-T  2016-12-23  IVA   IVA – Emissão de faturas   
353/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF.   
352/2016-T  2016-11-22  IRC   IRC – Despesas sujeitas a Tributação Autónoma   
351/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF   
350/2016-T  2017-01-12  IMT   IMT – Isenção art.º 270º, n.º 2 do CIRE   
349/2016-T  2019-02-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2017   
348/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS, Verba 17.3.4 da TGIS, Comissões cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões aos respetivos Fundos de Pensões.   
347/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias   
346/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte.   
345/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol   
344/2016-T  2017-03-13  Selo   Imposto do Selo – Terrenos para construção   
343/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
342/2016-T  2017-02-07  IVA   IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação.   
341/2016-T  2016-12-06  IRC   IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais   
340/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC – Incentivos à reabilitação urbana; Art. 71.º EBF.   
339/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
338/2016-T  2017-03-10  IRS   IRS – Rendimentos prediais   
337/2016-T  2017-01-27  IRC   IRC - Fusão de sociedades - Empréstimo obrigacionista   
336/2016-T  2017-12-29  IRS   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei.   
335/2016-T  2016-12-02  IUC   IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira   
334/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
333/2016-T  2017-01-25  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
332/2016-T  2017-01-31  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do IRS); dupla residência; CDT entre Portugal e Espanha.   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
330/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
328/2016-T  2016-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
327/2016-T  2016-10-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
326/2016-T  2017-02-26  IRC   IRC – tributações autónomas – dedutibilidade do SIFIDE e de PECs   
325/2016-T  2017-05-15  IRS IVA   IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação.   
324/2016-T  2017-02-27  IVA   IVA - Determinação da matéria coletável por métodos indiretos; competência do tribunal arbitral; falta de vinculação da administração tributária   
323/2016-T  2017-02-17  IVA   IVA – Requisitos das faturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA   
322/2016-T  2017-02-21  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção; Cooperativas de habitação   
321/2016-T  2016-11-01  IMT   IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.   
320/2016-T  2017-02-24  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
319/2016-T  2017-01-16  Selo   IS – Divisão de coisa comum   
318/2016-T  2017-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
317/2016-T  2017-01-06  IVA   IVA – Regularizações; Créditos incobráveis   
316/2016-T  2017-02-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios.   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
314/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - divisões de prédio urbano em propriedade total   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade   
312/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
311/2016-T  2017-03-13  IRC   IRC - convenções sobre dupla tributação; benefícios fiscais (RFAI); dedução à coleta das tributações autónomas e derrama estadual; Artigo 92.º do CIRC.    
310/2016-T  2017-04-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão.   
309/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos   
308/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
307/2016-T  2016-11-21  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS   
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
304/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
302/2016-T  2017-03-28  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
300/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical.   
299/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA - Direito à dedução das SGPS.   
298/2016-T  2016-09-10  Selo   IS - Propriedade vertical; Verba 28 da TGIS   
297/2016-T  2017-01-10  IVA   IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto.   
296/2016-T  2017-02-02  IRS   IRS - ilegitimidade processual; sociedades de profissionais; transparência fiscal; retenção na fonte; substituição tributária   
295/2016-T  2017-01-06  IMT   IMT - Aquisição em insolvência   
294/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
292/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Isenção. Juros de mora. Crédito à habitação   
291/2016-T  2017-03-31  IRC   IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
289/2016-T  2017-01-04  IRC   IRC - Indemnização por rescisão de contrato - Custos do exercício   
288/2016-T  2016-12-21  IMT IMI   IMI e IMT – Fundos de Investimento Imobiliário   
287/2016-T  2016-11-16  Selo   IS – Valor de ações não cotadas.   
286/2016-T  2016-10-17  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal   
285/2016-T  2017-01-10  IRC   IRC, RFAI, Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
284/2016-T  2016-12-02  IRC   IRC – Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores   
283/2016-T  2016-11-08  IMT   IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
282/2016-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial.   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
278/2016-T  2017-03-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas Gerais.   
277/2016-T  2017-01-24  IRC   IRC – Artigo 23º-1, do CIRC – SGPS – Correções aritméticas da matéria tributável - Circular nº 7/2004, da DSIRC – Ilegalidade da liquidação adicional – Indemnização por garantia indevida.   
276/2016-T  2017-01-14  IRS   IRS- Artigo 44.º n.º 2; Mais -Valias (valor de realização); presunção juris tantum   
275/2016-T  2017-01-18  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. 		  
274/2016-T  2017-02-09  IVA   IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação   
273/2016-T  2017-01-26  IRC   IRC – Artigo 23.º do CIRC; Indispensabilidade do gasto   
272/2016-T  2017-01-25  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
271/2016-T  2017-03-03  IVA   IVA – Fisioterapia; Osteopatia; Isenção; artigo 9.º/1 do CIVA.   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
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