| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
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| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
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| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
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| 665/2021-T |
2022-10-25 |
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IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
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| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
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| 545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 194/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide |
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| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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| 99/2022-T |
2022-10-02 |
IRC |
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova. |
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| 95/2022-T |
2022-10-04 |
IVA |
IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica. |
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| 87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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| 63/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT. |
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| 61/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
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| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
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| 43/2022-T |
2022-10-07 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. |
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| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 843/2021-T |
2022-10-07 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI |
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| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
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| 721/2021-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS |
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| 678/2021-T |
2022-10-06 |
Selo |
IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação) |
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| 635/2021-T |
2022-10-12 |
IMI |
AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência |
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| 371/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
