| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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| 364/2021-T |
2022-02-23 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 363/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE). |
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| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
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| 361/2021-T |
2021-11-29 |
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IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
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| 360/2021-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do IRS a transmissões de participações sociais em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros. Reenvio prejudicial – artigo 63.º do TFUE (livre circulação de capitais). – Decisão de reenvio (anexa à decisão). |
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| 359/2021-T |
2022-01-21 |
IVA |
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação. |
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| 357/2021-T |
2022-03-16 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 356/2021-T |
2022-01-03 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 355/2021-T |
2022-02-20 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 354/2021-T |
2021-11-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. |
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| 353/2021-T |
2021-12-17 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 352/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos |
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| 351/2021-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova. |
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| 350/2021-T |
2022-02-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 349/2021-T |
2021-11-05 |
IRS |
IRS. Mútuos a sócios. Adiantamento por conta de lucros |
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| 348/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas. |
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| 346/2021-T |
2022-02-21 |
IUC |
IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes |
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| 345/2021-T |
2022-02-01 |
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IRC – Organismos de Investimento Coletivo. Retenção na fonte. Direito da União Europeia |
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| 344/2021-T |
2022-08-23 |
IRS |
IRS - Aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro; Momento da aquisição de imóvel quando são pagas tornas – Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 13 de dezembro de 2021. |
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| 343/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento |
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| 342/2021-T |
2022-04-12 |
IVA |
IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação. |
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| 341/2021-T |
2022-02-02 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito de liquidação. Procedimento inspectivo. Direito de audição |
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| 340/2021-T |
2021-12-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS. |
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| 339/2021-T |
2022-07-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
