Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
161/2015-T  2015-11-20  IRS   IRS - Mais-valias, reliquidação, falta de audiência prévia, deferimento parcial de reclamação, caducidade do direito de acção    
160/2015-T  2015-11-16  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
159/2015-T  2015-11-02  IUC   IUC - Caducidade do direito de acção arbitral   
158/2015-T  2015-07-22  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais.   
157/2015-T  2015-08-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
155/2015-T  2015-06-24  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
154/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
153/2015-T  2015-09-28  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
151/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Propriedade vertical   
150/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda   
149/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA – Transmissão Intracomunitária de bens, prova.   
148/2015-T  2015-12-29  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; prova; indemnização por garantia indevida   
147/2015-T  2015-09-21  ISP   ISP - Procedimento de inspecção, CSR   
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
145/2015-T  2015-09-28  IRC   IRC – Violação do artigo 65.º, n.º 1 do CIRC    
144/2015-T  2015-10-15  IRS   IRS – Ineptidão da Petição.    
143/2015-T  2015-08-18  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
141/2015-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
140/2015-T  2015-10-08  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
139/2015-T  2015-07-01  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
136/2015-T  2015-10-26  IMI   IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto   
135/2015-T  2015-09-10  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
133/2015-T  2015-10-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
132/2015-T  2015-11-26  IVA   IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino   
131/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
129/2015-T  2015-09-30  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias, encargos com a valorização dos bens   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
127/2015-T  2015-09-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
125/2015-T  2015-10-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
124/2015-T  2015-10-27  IRS   IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário.   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
119/2015-T  2015-10-26  IRS   IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
117/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
115/2015-T  2015-08-31  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções legais   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
109/2015-T  2015-09-22  IRC   IRC - Preços de transferência   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
103/2015-T  2015-10-02  IVA   IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
100/2015-T  2015-10-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical.   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
95/2015-T  2015-06-09  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE   
94/2015-T  2015-07-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
93/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
91/2015-T  2015-11-11  IMI   IMI - Cláusula de salvaguarda   
90/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral   
89/2015-T  2015-06-12  IUC   IUC – Alienação; Presunções legais   
88/2015-T  2015-10-13  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF   
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção   
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
84/2015-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
81/2015-T  2016-03-15  Selo   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva   
80/2015-T  2015-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
79/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência sujectiva; locação financeira   
78/2015-T  2015-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
77/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS - Anulação do despacho de indeferimento da decisão de reclamação graciosa contra liquidação de IRS do ano de 2006, por vício de violação de lei (Tratado de Roma)   
76/2015-T  2015-11-16  IMI   IMI – competência do Tribunal Arbitra; isenção; artigo 44º nº1 alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
75/2015-T  2015-06-13  IUC   IUC - Incidência Subjetiva, presunções legais   
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
73/2015-T  2015-10-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade vertical   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
69/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
65/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
63/2015-T  2015-11-08  IVA   IVA – Facturas; erro   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
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