Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
566/2021-T |
2022-04-14 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos. |
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554/2021-T |
2022-03-15 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal |
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541/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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540/2021-T |
2022-03-09 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa; |
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527/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
AIMI. Inutilidade superveniente da lide |
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523/2021-T |
2022-03-04 |
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IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT. |
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520/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização |
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503/2021-T |
2022-03-24 |
IVA |
IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide. |
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499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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468/2021-T |
2022-03-30 |
IRS |
IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias |
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465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
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461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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458/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS. |
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456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
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454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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435/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Valor de realização |
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429/2021-T |
2022-03-28 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental |
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424/2021-T |
2022-03-09 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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416/2021-T |
2022-03-01 |
IRS |
IRS - Dedução à coleta em IRS relativa descendentes; Artigo 78º-A, nº 1, al. b) do CIRS. |
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407/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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402/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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