Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
70/2022-T  2022-10-17  IMT   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
68/2022-T  2022-07-11  Selo   Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa.   
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
65/2022-T  2022-07-14  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
64/2022-T  2022-12-06  IVA   IVA; regime tributação de combustíveis; declaração periódica de IVA fora de prazo.    
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
62/2022-T  2022-10-14  IRS   IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
61/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
60/2022-T  2022-08-03  IVA   IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas.   
59/2022-T  2022-10-30  Selo   IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais.    
58/2022-T  2022-10-25  IRS   IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade.   
57/2022-T  2022-06-28  IMI   IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI.   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
55/2022-T  2022-06-21  IMI   IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
54/2022-T  2022-10-12  IRS   IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS.   
53/2022-T  2022-07-14  IMI   Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
52/2022-T  2022-07-18  IMI   IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT.   
51/2022-T  2022-12-16  IVA   IVA – isenção; prestação principal e prestações acessórias; indissociabilidade, indispensabilidade.   
49/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS. Mais-valias. Insolvência.   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
47/2022-T  2022-11-15  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide.   
46/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância.   
45/2022-T  2023-02-23  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) não residentes em Portugal.   
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