Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
714/2016-T  2019-04-15  IRC   Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018.   
682/2016-T  2017-06-28  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
548/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
713/2016-T  2017-06-16  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Ação   
712/2016-T  2017-06-16  Selo   IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
709/2016-T  2017-06-20  IVA   IVA – Sistema VIES   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
698/2016-T  2017-06-07  IRC   IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
725/2016-T  2017-06-08  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
726/2016-T  2020-02-26  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
 		  
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
757/2016-T  2017-06-12  IUC   IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
758/2016-T  2022-07-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 		  
759/2016-T  2017-06-14  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
93/2017-T  2017-06-26  Selo   IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
29/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
353/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF.   
351/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF   
51/2017-T  2017-06-08  IMT Selo   IMT e IS - Isenções   
67/2017-T  2017-06-13  Selo   Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular   
91/2017-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide   
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
563/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 		  
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
502/2016-T  2017-06-28  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
469/2016-T  2017-06-27  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
398/2016-T  2017-06-08  Selo   Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total   
687/2016-T  2017-05-03  IRC   IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
623/2015-T  2016-06-09  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade dos encargos financeiros; Circular n.º 7/2004, da DSIRC   
661/2016-T  2017-05-31  IVA   IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas   
708/2016-T  2017-05-31  Selo   IS – verba n.º 28 da TGIS   
627/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
565/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais   
762/2016-T  2017-05-30  IMT   IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
760/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
755/2016-T  2017-05-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
753/2016-T  2017-05-24  IRS   IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP).   
740/2016-T  2020-01-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. 		  
731/2016-T  2017-05-11  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
723/2016-T  2017-05-15  IRS   IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS.   
722/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais   
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
692/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
683/2016-T  2017-05-17  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
670/2016-T  2017-04-11    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
32/2017-T  2017-05-22  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
27/2017-T  2017-05-21  IMT   IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida   
26/2017-T  2017-05-22  IMT   IMT - Inutilidade superveniente da lide   
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