Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
677/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário   
676/2016-T  2017-03-30  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro   
675/2016-T  2017-03-24  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
674/2016-T  2017-05-12  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
673/2016-T  2017-08-25  IVA   IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS   
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
671/2016-T  2017-07-19  IRC   IRC - competência material do tribunal arbitral - pedido de revisão oficiosa   
670/2016-T  2017-04-11    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
669/2016-T  2017-06-13  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas   
668/2016-T  2017-07-07  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral, revisão oficiosa; dedução de benefícios fiscais (CFEI) à coleta de tributações autónomas; prejudicialidade   
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
666/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha   
665/2016-T  2017-03-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
664/2016-T  2017-07-15  IRC   IRC – Mais-valias - Liquidação de 2013 - Artigo 44º, do CIRC - Mais-valias suspensas de tributação – Lei nº 30-G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas em 2000 - Tributação - Artigo 7º-7, da Lei nº 30-G/200.   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
662/2016-T  2017-07-20  IRC   IRC - Criação de emprego e art. 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
661/2016-T  2017-05-31  IVA   IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas   
660/2016-T  2017-04-20  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
659/2016-T  2017-05-04  IRS   IRS - Artigo 16º do CIRS – Retenções na fonte   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
657/2016-T  2017-03-20  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS); Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
656/2016-T  2017-05-03  IMT Selo   IMT e IS- Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH); competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
654/2016-T  2017-11-15  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
647/2016-T  2017-06-02  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
638/2016-T  2017-05-08  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE I/2010 [Lei nº 40/2005 com as alterações das Leis nº 10/2009 e 3-B/2010] – Dedução à coleta de imposto – Artigos 90º/1/a) e 2, do CIRC – Natureza (interpretativa?) do artigo 88º/21, do CIRC com a alteração da LOE de 2016 - Dedução dos benefícios fiscais – Irretroatividade da Lei fiscal (artigo 103º, da Constituição) – Competência material dos Tribunais Arbitrais Tributários.   
637/2016-T  2017-04-10  IRS   IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
635/2016-T  2017-03-24  IRS   IRS – Despesas não consideradas no anexo G   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
633/2016-T  2017-05-19  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão   
632/2016-T  2017-05-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações   
631/2016-T  2017-03-10  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro).   
630/2016-T  2017-04-03  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
629/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
628/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC - Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Dedutibilidade de perda resultante de liquidação de sociedade.   
627/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
625/2016-T  2017-05-05  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical.   
624/2016-T  2020-04-15  IUC   IUC - Incidência Subjetiva - Presunções Legais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 03 de abril de 2017 		  
623/2016-T  2017-04-12  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
622/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a),do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
619/2016-T  2017-04-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD.   
618/2016-T  2017-03-27  IMT Selo   IMT e IS.   
617/2016-T  2017-02-13  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
616/2016-T  2017-06-30  IMT Selo   IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
615/2016-T  2017-02-23  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
614/2016-T  2017-06-12  IMT Selo   Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
613/2016-T  2017-05-01  IRC   IRC - Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS). Alteração da sociedade dominante. Facto imputável ao sujeito passivo. Juros compensatórios. Juros de mora. Nºs 1 e 6 do artigo 35º (nº 2 do artigo 102º do CIRC) e artigo 44º, ambos da LGT   
612/2016-T  2017-04-06  IRC   IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade.   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
610/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”), Benefícios Fiscais, Artigo 92.º CIRC   
609/2016-T  2017-07-20  IRS   IRS - Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro - Ónus da Prova   
608/2016-T  2017-02-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS. Propriedade vertical   
607/2016-T  2017-05-19  IVA   IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
602/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
601/2016-T  2017-03-24  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS   
600/2016-T  2019-12-10  IUC   IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 18 de agosto de 2017.
IUC – Reforma da Decisão Arbitral de 10 de dezembro de 2019 por conter manifesto lapso (em anexo).
 		  
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
598/2016-T  2017-03-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
596/2016-T  2017-03-15  IRC   IRC - Benefício fiscal – CFEI - Tributações autónomas.   
595/2016-T  2017-02-23  IMT   IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosa de Imóveis   
594/2016-T  2017-06-12  Selo   IS – Prédio urbano em propriedade vertica   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
592/2016-T  2017-05-11  IVA   Iva – Liquidação Oficiosa - Duplicação de Colecta - Ónus da Prova   
591/2016-T  2017-05-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
590/2016-T  2017-03-24  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
589/2016-T  2017-06-14  IRS   IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5.   
588/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA – ofertas - Bónus   
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
586/2016-T  2017-03-14  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação, ALD   
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
584/2016-T  2017-03-02  Selo   IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
582/2016-T  2017-04-04  IRC   IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos.   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
580/2016-T  2017-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
579/2016-T  2017-04-17  IMT   IMT – Instalação de empreendimento turístico.   
578/2016-T  2017-05-10  IRC   IRC - Tributações autónomas - Deduções à colecta - SIFIDE, RFAI e CFEI   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
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