Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
800/2021-T  2022-11-03  IRC   IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação.   
729/2021-T  2022-11-15  IRC   IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores   
698/2021-T  2022-11-07  IRS   IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas. Momento da aquisição.   
310/2022-T  2022-10-31  ISP   ISP - Caducidade do direito de ação. Nulidade do ato tributário. Conteúdo essencial de direito fundamental. Artigo 93.º, n.º 5, do CIEC.   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
160/2022-T  2022-11-03  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
157/2022-T  2022-11-08  IRS   IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço.   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
599/2021-T  2022-11-07  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9.º, al. 1) CIVA.   
471/2022-T  2022-10-28  IRS   Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido.   
392/2022-T  2022-11-03  IRC   IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC.   
391/2022-T  2022-10-28  IRC   IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas.   
389/2022-T  2022-10-31  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide.   
336/2022-T  2022-10-27  IRS   IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II   
317/2022-T  2022-11-03    Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços   
285/2022-T  2022-10-27  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT   
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
235/2022-T  2022-10-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
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