Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
340/2014-T  2015-11-03  IRS   IRS - tributação de mais-valias mobiliárias; aplicação da lei no tempo
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 1504/14, que decide em substituição. 		  
279/2014-T  2014-11-27  IRC   IRC – RETGS - Apuramento do lucro tributável; sociedade residente noutro Estado Membro da EU   
273/2014-T  2014-09-15  Selo   IS – Incidência de Imposto de Selo nos termos da verba 28.1 TGIS   
271/2014-T  2014-10-17  IRC   IRC – Dedutibilidade de perdas por imparidade, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º do CIRC   
267/2014-T  2015-03-05  IRC   IRC – Desconsideração de custos.    
263/2014-T  2014-12-11  IRS   IRS – Alienação onerosa de partes sociais de micro e pequenas empresas   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
255/2014-T  2015-09-04  IRC   IRC – Correção da matéria coletável   
780/2014-T  2015-07-02  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 		  
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
738/2014-T  2015-05-21  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
730/2014-T  2015-06-23  IMT Selo   IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos   
720/2014-T  2015-03-23  IMT Selo   IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação   
716/2014-T  2015-05-27  IRC   IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência   
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
698/2014-T  2015-08-03  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente   
696/2014-T  2015-05-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
692/2014-T  2015-08-25  IRC   IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
688/2014-T  2016-05-02  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais    
518/2014-T  2015-02-20  Selo   IS - propriedade vertical   
343/2014-T  2015-02-12  IRS   IRS; mais-valias prediais    
335/2014-T  2015-11-03  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
377/2014-T  2015-05-22  IRS   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.    
277/2014-T  2014-10-30  IVA   IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade.    
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
265/2014-T  2015-06-05  IRC IMI   IMI; EBF – Artigo 47º EBF;    
587/2014-T  2015-01-15  IRC   IRC; RETGS; matéria tributável.   
686/2014-T  2015-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral - Propriedade Vertical   
684/2014-T  2015-04-08  IVA   IVA – Crédito de IVA   
674/2014-T  2015-03-12  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
672/2014-T  2015-04-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Terreno para construção   
648/2014-T  2017-05-22  IMT   IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro   
630/2014-T  2015-03-04  IRC   IRC – incompetência material do tribunal arbitral, depreciações e perdas por imparidade   
574/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
572/2014-T  2015-04-02  Selo   IS – Incidência da verba 28.1 da TGIS   
566/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
542/2014-T  2014-12-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
327/2014-T  2015-06-18  Selo   IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. 		  
319/2014-T  2015-05-21  IRS   IRS – Cisão; tributação de dividendos   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 		  
315/2014-T  2015-04-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT)   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 		  
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
740/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total   
728/2014-T  2015-04-20  Selo   IS – verba 28 TGIS   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
710/2014-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
682/2014-T  2015-01-30  Selo   IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
678/2014-T  2015-06-12  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Prova documental   
676/2014-T  2015-03-31  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical   
670/2014-T  2015-05-11  IRS   IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação   
668/2014-T  2015-04-21  IVA   IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade.   
666/2014-T  2015-06-26  IRS   IRS – Cláusula Geral anti abuso   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
571/2014-T  2015-04-14  IRC   IRC – Omissão de proveitos nos exercícios de 2008 e 2009    
551/2014-T  2015-01-19  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
549/2014-T  2015-02-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
547/2014-T  2015-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
545/2014-T  2015-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
539/2014-T  2015-03-25  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
537/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
535/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno par construção   
533/2014-T  2014-12-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
531/2014-T  2015-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
529/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
527/2014-T  2014-12-23  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
521/2014-T  2015-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
519/2014-T  2015-04-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
517/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios com afetação habitacional   
515/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
511/2014-T  2015-01-20  Selo   IS – verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
507/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção    
505/2014-T  2015-03-17  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
499/2014-T  2015-02-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
495/2014-T  2015-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Terrenos para construção   
491/2014-T  2015-02-09  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios.    
487/2014-T  2015-01-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção   
485/2014-T  2015-03-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
479/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
471/2014-T  2015-05-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
501/2014-T  2015-05-22  IRC   IRC – Deferimento parcial de Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte; Indeferimento de Recurso Hierárquico    
447/2014-T  2014-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
445/2014-T  2014-12-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
433/2014-T  2014-09-26  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
427/2014-T  2014-12-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
421/2014-T  2015-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
409/2014-T  2015-01-08  IVA   IVA – direito à dedução das SGPS   
407/2014-T  2015-01-19  IRS   IRS – tributação de mais-valias imobiliárias; reinvestimento; ineptidão da petição inicial   
405/2014-T  2015-01-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
391/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
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