Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
8/2017-T  2019-11-28  IRC   Tributações Autónomas – SIFIDE II – Dedução à coleta – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de julho de 2020, recurso n.º 10/20.1BALSB que fixa jurisprudência. 
 
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
6/2017-T  2017-07-21  IRS   IRS – mais valias; regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro   
5/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
3/2017-T  2017-07-28  IRS   IRS - Obrigação de retenção na fonte sobre distribuições de resultados   
2/2017-T  2017-06-09  IMI   IMI-Classificação de prédios urbanos   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
769/2016-T  2017-04-26  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide.   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
766/2016-T  2017-08-17  IRS   IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens   
765/2016-T  2017-10-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura.   
764/2016-T  2017-05-15  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS   
763/2016-T  2017-09-27  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis   
762/2016-T  2017-05-30  IMT   IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
761/2016-T  2017-03-21  IMT   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE.   
760/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
759/2016-T  2017-06-14  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução   
758/2016-T  2022-07-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 
 
757/2016-T  2017-06-12  IUC   IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
755/2016-T  2017-05-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
754/2016-T  2017-06-14  IRC   IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004   
753/2016-T  2017-05-24  IRS   IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP).   
752/2016-T  2017-12-18  ISP   ISP – Liquidação oficiosa.   
751/2016-T  2017-08-24  IVA   IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA)   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
745/2016-T  2017-04-27  IRS   IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
743/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28   
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
740/2016-T  2020-01-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. 
 
739/2016-T  2017-11-21  IRS   IRS - Tributação Conjunta - Perdas   
738/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
735/2016-T  2017-07-11  IRC   IRC - Periodização do lucro tributável - Contrato de locação - Alteração do valor das prestações.   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
733/2016-T  2017-07-21  IRC   IRC – Tributações autónomas – dedutibilidade do CFEI e RFAI   
732/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis   
731/2016-T  2017-05-11  IUC   IUC – Incidência Subjetiva   
730/2016-T  2017-07-13  IVA   IVA – Divergências; Errónea quantificação   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
727/2016-T  2017-09-05  IRC   IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia   
726/2016-T  2020-02-26  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017.
 
 
725/2016-T  2017-06-08  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
724/2016-T  2018-03-16  IRC   Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. 
 
723/2016-T  2017-05-15  IRS   IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS.   
722/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais   
721/2016-T  2017-05-09  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE; Inutilidade Superveniente da Lide   
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.   
719/2016-T  2017-05-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
718/2016-T  2017-05-02  IVA   IVA - Caducidade do direito de liquidação   
717/2016-T  2017-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades   
716/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA.   
715/2016-T  2017-09-22  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas.   
714/2016-T  2019-04-15  IRC   Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018.   
713/2016-T  2017-06-16  IVA   IVA – Caducidade do Direito de Ação   
712/2016-T  2017-06-16  Selo   IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
710/2016-T  2017-05-02  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova; Artigos 23.º e 29.º do CIRC; Encargos dedutíveis; Amortização de imóveis não utilizados.   
709/2016-T  2017-06-20  IVA   IVA – Sistema VIES   
708/2016-T  2017-05-31  Selo   IS – verba n.º 28 da TGIS   
707/2016-T  2017-10-13  IRC   IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
705/2016-T  2017-09-22  IVA   IVA – Direito à dedução.   
704/2016-T  2017-07-18  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa   
703/2016-T  2017-06-14  IMI   IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação   
702/2016-T  2017-07-20  IMT Selo   IMT/IS – Regime tributário dos FIIAH – norma transitória   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
700/2016-T  2017-04-26  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
699/2016-T  2017-07-07  IRS   IRS – Mais valias - Liquidação superveniente.   
698/2016-T  2017-06-07  IRC   IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação   
697/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS   
695/2016-T  2017-10-11  IRS   IRS - Retenção na fonte - Suprimentos   
694/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
693/2016-T  2017-05-11  IMT   IMT – Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide   
692/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES   
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
689/2016-T  2017-03-22  IMT   IMT - Aquisição de imóvel. Insolvência. Artigo 270º nº 2 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE).   
688/2016-T  2017-05-22  IMT   IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância   
687/2016-T  2017-05-03  IRC   IRC – Mútuo - preços de transferência – caducidade do direito à acção   
685/2016-T  2017-09-30  IRC   IRC - art. 51.º do CIRC; art. 63.º do TFUE - dupla tributação económica de dividendos - Acordo Euromediterrânico   
684/2016-T  2017-05-19  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta.   
683/2016-T  2017-05-17  IMT Selo   IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
682/2016-T  2017-06-28  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
680/2016-T  2017-05-09  IRC   IRC – Gastos dedutíveis   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
678/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade.