| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 639/2021-T |
2022-03-22 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 593/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 331/2021-T |
2022-04-26 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 483/2021-T |
2022-04-11 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 342/2021-T |
2022-04-12 |
IVA |
IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação. |
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| 418/2021-T |
2022-05-10 |
IRS |
IRS – Qualificação do rendimento; artigo 2º CIRS; Bolsa – Auditora de Justiça (CEJ). |
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| 434/2021-T |
2022-04-11 |
IRC |
IRC - benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 447/2021-T |
2022-04-07 |
IVA |
IVA/2014 - Sujeito passivo misto - Alteração do critério de dedução - Prazo - Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA - Ofício Circulado nº 30.108, de 30.1.2009 - Artigos 9º, al. 27 e 8º, nº 7, al. b), do CIVA - Dedução de créditos incobráveis. |
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| 380/2021-T |
2022-04-08 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a depreciações; Exclusão da hipoteca como garantia equivalente a garantia bancária – art.º 53º da LGT. |
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| 501/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos. |
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| 348/2021-T |
2022-04-05 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Despesas não documentadas. |
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| 539/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 538/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 132/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial. |
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| 614/2021-T |
2022-03-23 |
IMI |
AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial. |
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| 664/2021-T |
2022-04-06 |
IMI |
IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 688/2021-T |
2022-04-21 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI |
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| 691/2021-T |
2022-03-31 |
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IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo |
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| 743/2021-T |
2022-04-08 |
IRS |
IRS: Inutilidade superveniente da lide |
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| 758/2021-T |
2022-04-11 |
IMT |
IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício |
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| 781/2021-T |
2023-10-23 |
IRC |
IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). |
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| 148/2021-T |
2022-04-20 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 740/2020-T |
2022-04-19 |
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IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA. |
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| 639/2020-T |
2022-04-18 |
IVA |
Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
