| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 83/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.
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| 79/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT |
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| 790/2022-T |
2023-10-25 |
IRC |
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC |
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| 274/2023-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 46/2023-T |
2023-12-29 |
IVA |
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado. |
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| 799/2022-T |
2023-10-23 |
IRS |
IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos. |
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| 798/2022-T |
2023-10-24 |
IVA |
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA. |
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| 783/2022-T |
2023-10-23 |
IVA |
IVA – direito à dedução – ónus da prova |
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| 761/2022-T |
2023-10-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
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| 644/2022-T |
2023-10-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com a Directiva 2008/118. |
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| 552/2022-T |
2023-10-12 |
IRC |
IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais- valias imobiliárias; aplicabilidade do artigo 43º, nº 2, al. b), do CIRS.
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| 499/2022-T |
2023-10-30 |
IRC |
IRC Dedutibilidade de gastos Artigo 23º CIRC | efectividade da prestação de serviços e ónus da prova. |
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| 361/2023-T |
2023-10-09 |
IRS |
IRS/2021- Mais Valias (Cat. “G”) - Artigos 10.º n.º 5 e artigo 13.º n.º 4 alínea a), todos do CIRS - Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
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| 174/2023-T |
2023-10-08 |
IRC |
IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova. |
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| 90/2023-T |
2023-10-10 |
IUC |
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E. |
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| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 794/2022-T |
2023-10-20 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação. |
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| 760/2022-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
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| 746/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT. |
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| 740/2022-T |
2023-10-10 |
IRS |
IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário. |
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| 582/2022-T |
2023-10-11 |
Outros |
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade |
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| 569/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC; RFAI; criação de postos de trabalho. |
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| 509/2022-T |
2023-10-02 |
IRC |
Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
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| 51/2023-T |
2023-10-02 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
