| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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| 479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 478/2021-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 473/2021-T |
2022-02-22 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 472/2021-T |
2022-02-28 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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| 470/2021-T |
2022-06-15 |
IRS |
IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS |
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| 469/2021-T |
2022-01-19 |
IVA |
IVA – Isenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º do Código do IVA - Prestações de serviços médicos e sanitários e operações estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares |
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| 468/2021-T |
2022-03-30 |
IRS |
IRS – Valor de Realização; Mais-valias imobiliárias |
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| 465/2021-T |
2022-03-25 |
IMI |
IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos |
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| 464/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário. |
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| 463/2021-T |
2022-02-19 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. |
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| 462/2021-T |
2022-01-20 |
IMT |
IMT – Caducidade das Taxas Reduzidas, aplicação da alínea b) do n.º 7.º do art.º 11.º do CIMT |
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| 461/2021-T |
2022-03-14 |
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IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
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| 460/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC: dedutibilidade de despesas; tributação autónoma de despesas não documentadas; empréstimos a administradores. |
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| 459/2021-T |
2022-07-19 |
IMI |
IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI. |
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| 458/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS. |
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| 457/2021-T |
2022-01-06 |
IRS |
IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS. |
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| 456/2021-T |
2022-03-04 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão). |
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| 455/2021-T |
2022-03-27 |
IRS |
IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia. |
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| 454/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 29 de setembro de 2022, recurso n.º 64/22.6BALSB que decide em substituição. |
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| 453/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 452/2021-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 451/2021-T |
2022-03-28 |
IRC |
IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
