| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 488/2023-T |
2023-10-24 |
IRS |
IRS - IRS de 2021. Rendimentos da categoria F. Perdas do ao 2020. Não opção pelo englobamento. |
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| 469/2023-T |
2024-10-04 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de outubro de 2023. |
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| 468/2023-T |
2023-10-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV. |
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| 437/2023-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS de 2018. Sociedade de advogados. Fundamentação. Nº 2 do artigo 64º do CIRC. |
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| 328/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal. |
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| 311/2023-T |
2023-10-19 |
IMI |
IMI e AIMI de 2017 a 2020. Terreno para construção. Revisão da matéria colectável. |
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| 63/2023-T |
2023-10-02 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova |
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| 528/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 475/2023-T |
2023-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 421/2023-T |
2023-10-11 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide |
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| 344/2023-T |
2023-10-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 318/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias – Empresas associadas, conforme do n.º 3 do artigo 3.º do anexo ao DL 372/2007 de 06/11. |
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| 291/2023-T |
2023-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 290/2023-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 288/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado
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| 246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 245/2023-T |
2023-10-20 |
IRC |
IRC- Dupla tributação internacional |
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| 228/2023-T |
2023-10-19 |
Selo |
IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira |
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| 219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
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| 194/2023-T |
2023-10-18 |
IVA |
IVA - Actividade económica. Direito a dedução |
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| 175/2023-T |
2023-10-26 |
IVA |
IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade. |
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| 143/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei. |
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| 132/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido. |
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| 119/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância |
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| 84/2023-T |
2023-10-16 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos
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Jurisprudência Arbitral Tributária
