| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 149/2022-T |
2023-05-17 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. |
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| 148/2022-T |
2022-11-17 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade. |
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| 147/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte. |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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| 145/2022-T |
2023-05-19 |
IRC |
Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes. |
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| 144/2022-T |
2022-10-18 |
IRS |
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS. |
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| 143/2022-T |
2023-01-02 |
IRC |
IRC. Gastos. Ajudas de custo |
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| 142/2022-T |
2022-11-07 |
IRC |
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC. |
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| 141/2022-T |
2022-11-28 |
IRC |
IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC. |
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
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| 139/2022-T |
2022-11-16 |
IRS |
IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados. |
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| 138/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento |
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| 137/2022-T |
2022-07-22 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
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| 136/2022-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado. |
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| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 133/2022-T |
2023-01-30 |
IMI |
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção. |
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| 132/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS. |
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| 131/2022-T |
2022-11-10 |
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IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS. |
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| 130/2022-T |
2022-07-11 |
IVA |
IVA - Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 129/2022-T |
2022-06-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 128/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 127/2022-T |
2022-12-22 |
IRC |
IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
