Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
507/2021-T  2022-11-02  IRS   IRS - Direito ao pagamento de juros indemnizatórios; Erro imputável aos Serviços.   
506/2021-T  2022-05-17  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
505/2021-T  2021-11-14  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas   
504/2021-T  2022-05-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020.   
503/2021-T  2022-03-24  IVA   IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide.   
502/2021-T  2022-05-24  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial.   
501/2021-T  2022-04-05  IRC   IRC - Entidade não residente, estabelecimento estável, imputação dos rendimentos.   
500/2021-T  2022-07-01  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis.   
499/2021-T  2022-03-04  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto.   
498/2021-T  2022-06-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
497/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.   
496/2021-T  2022-06-22  IVA   IVA - Regime tax free regulado pelo Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, no quadro da Diretiva 69/169/CEE do Conselho de 28-05-1969.

*Anulação da decisão arbitral recorrida no segmento impugnado, pelo Acórdão do STA – Processo n.º 104/22.9BALSB de 18.01.2023.
 
 
495/2021-T  2022-06-21  ISV   ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova   
494/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial.   
493/2021-T  2022-10-19  IVA   IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa.   
492/2021-T  2022-01-13  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
491/2021-T  2021-12-23  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Inspecção tributária. Princípio da irrepetibilidade.    
490/2021-T  2022-08-22  IRC   IRC. Contrato de prestação de serviços para terceiro, em seu nome e de sua conta. Variações patrimoniais positivas. Despesas não documentadas. Tributações autónomas.   
489/2021-T  2022-04-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros   
488/2021-T  2021-12-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV.   
487/2021-T  2022-10-07  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide   
486/2021-T  2023-01-24  IVA   IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional.   
485/2021-T  2022-01-17  IRS   IRS - Inutilidade Superveniente da lide   
484/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas.   
483/2021-T  2022-04-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias — art. 13.º, 6, CIS — Valor de aquisição — Consolidação da propriedade com o usufruto.