Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
13/2016-T  2016-06-22  Selo   IS – caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do Código da Insolvência e de Recuperação da Empresas   
22/2016-T  2016-06-16  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Desistência do Pedido   
27/2016-T  2016-06-29  IRS   IRS – Pedido de revião oficiosa; falta de fundamentação; mais-valias; aplicação da lei no tempo   
33/2016-T  2016-06-09  IMI   IMI – Isenção; artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF; Imóvel de Interesse Público   
35/2016-T  2016-06-15  Selo   IS - verba 28; prédio urbano; terreno para construção   
47/2016-T  2016-06-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção   
36/2016-T  2016-06-06  IUC   IUC – Facto gerador e exigibilidade   
54/2016-T  2016-06-17  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
60/2016-T  2016-06-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto   
62/2016-T  2016-06-16  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
70/2016-T  2016-06-23  Selo   IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS.   
78/2016-T  2016-07-05  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado   
93/2016-T  2016-06-13  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
98/2016-T  2016-06-14  IMI   IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF   
104/2016-T  2016-07-07  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
126/2016-T  2016-07-08  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
128/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal    
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
770/2015-T  2016-06-06  IRS   IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios   
767/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – Tributações Autónomas - PEC   
763/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC - Convenções de Dupla Tributação   
738/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto   
726/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC   
717/2015-T  2016-06-17  IMT Selo   IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
700/2015-T  2016-07-15  IRS   IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova.   
690/2015-T  2016-07-14  IMT Selo   IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
670/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta   
667/2015-T  2016-06-27  IRC   IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC   
664/2015-T  2016-07-14  IMT   IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE   
654/2015-T  2016-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
592/2015-T  2016-07-08  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso   
19/2012-T  2012-10-26  IMI   Coeficiente de localização   
21/2016-T  2016-05-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
780/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
769/2015-T  2016-06-30  IRC   IRC – Tributações autónomas   
761/2015-T  2016-06-21  IRC   IRC – Derrama Estadual; SIFIDE   
631/2015-T  2016-06-17  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS   
59/2016-T  2016-05-30  IMT Selo   IMT e IS   
777/2015-T  2016-06-09  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios   
20/2016-T  2016-06-01  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral   
766/2015-T  2016-06-03  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
758/2015-T  2016-06-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos   
686/2015-T  2016-06-01  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção.   
684/2015-T  2016-06-07  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
678/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
755/2015-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
736/2015-T  2016-06-14  IRC   IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)   
730/2015-T  2016-06-14  IMT Selo   IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal    
728/2015-T  2016-06-20  IVA   IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA   
724/2015-T  2016-06-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual   
722/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC   
719/2015-T  2016-06-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo   
718/2015-T  2016-06-24  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
711/2015-T  2016-06-15  IVA   IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado   
707/2015-T  2016-07-09  IMT Selo   IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
706/2015-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal   
705/2015-T  2016-06-02  IMT Selo   IMT e IS – FIAH e SIIAH   
702/2015-T  2016-06-08  IRS   IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS   
696/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS   
666/2015-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações   
630/2015-T  2016-06-21  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
613/2015-T  2016-06-07  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral   
612/2015-T  2016-06-24  IVA   IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal   
607/2015-T  2016-06-21  IRS   IRS - Mais-Valias.   
596/2015-T  2016-06-14  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
476/2015-T  2016-06-30  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula   
254/2015-T  2016-06-24  IVA   Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova   
747/2015-T  2016-05-25  IRS   IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS   
737/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
710/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade   
693/2015-T  2016-05-30  IMT   IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
692/2015-T  2016-05-31  IVA   IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
788/2015-T  2016-05-24  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção   
563/2015-T  2016-04-22  IRC   IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
342/2015-T  2016-05-06  IVA   IVA - Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias   
209/2015-T  2016-04-27  IRC IVA   IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
328/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações   
668/2015-T  2016-05-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical   
660/2015-T  2016-05-25  IVA   IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos   
658/2015-T  2016-06-06  IVA   IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta   
653/2015-T  2016-07-06  IRC   EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004   
610/2015-T  2016-05-31  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva   
225/2015-T  2016-06-13  IRC   IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional   
775/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta   
10/2016-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
8/2016-T  2016-05-31  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
768/2015-T  2016-05-16  IRS   IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário   
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