Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
74/2015-T  2015-10-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
28/2015-T  2015-09-03    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
80/2015-T  2015-09-14  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
84/2015-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
20/2015-T  2015-09-21    IRS – Retenção na fonte; prestação de serviços; contrato de trabalho   
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
128/2015-T  2015-10-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
812/2014-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
802/2014-T  2015-08-05    IRS – Mais-valias na alienação de imóveis; procuração irrevogável; inexistência de facto tributário   
796/2014-T  2015-10-09    IRC – Dedutibilidade de Custos   
790/2014-T  2015-07-08    IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória   
789/2014-T  2015-07-30    IUC – Propriedade do veículo; sujeito passivo   
783/2014-T  2015-09-21    IRC – Abates por quebras   
742/2014-T  2015-09-01    IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas operações de exportação   
739/2014-T  2015-10-20  IRS   Emigrante - mais-valias - reinvestimento   
691/2014-T  2015-09-14  IUC   Incidência subjectiva, cumulação ilegal de pedidos   
635/2014-T  2015-08-21  IMI   Competência do tribunal arbitral, Região Autónoma da Madeira   
541/2014-T  2015-09-30  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total   
154/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
130/2015-T  2015-09-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
174/2015-T  2015-07-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
190/2015-T  2015-09-18  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
220/2015-T  2015-09-04  IRS   IRS – Mais-valias   
224/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
236/2015-T  2015-10-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical.   
788/2014-T  2015-07-28    IUC – Incidência subjetiva, presunções legais   
777/2014-T  2015-07-17    IUC – Incidência subjetiva; presunção legal   
772/2014-T  2015-07-20    IRS – Regime simplificado   
754/2014-T  2015-06-09    IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
743/2014-T  2015-07-03    IMI - Direito de fundamentação e de audição prévia; aplicação da cláusula de salvaguarda no IMI   
657/2014-T  2017-10-20    IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 		  
623/2014-T  2015-07-10    IRC - Dedutibilidade de custos   
767/2014-T  2015-06-30    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
765/2014-T  2015-06-12    IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção   
761/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
741/2014-T  2015-06-05    IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”   
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
725/2014-T  2015-06-15    IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência   
715/2014-T  2016-09-15  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
713/2014-T  2015-06-05    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 		  
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
733/2014-T  2015-03-18    IRC - Tributação autónoma relativa a encargos com ajudas de custo   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
723/2014-T  2015-04-08  IRC   IRC – Mais valias; Caducidade   
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
717/2014-T  2015-03-26    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 		  
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
8/2015-T  2015-06-08    IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
758/2014-T  2015-06-12  IRC   IRC – Tributações autónomas   
746/2014-T  2015-06-05    IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento   
699/2014-T  2015-06-30  IABA   IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo   
685/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional e corretiva de IRS, (in)deferimento parcial de Reclamação Graciosa   
669/2014-T  2015-06-01    IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
617/2014-T  2015-06-09    IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
615/2014-T  2019-10-17    IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015  		  
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva   
766/2014-T  2015-05-28    IRS – Mais-valias   
764/2014-T  2015-05-29    IMT – Competência do Tribunal; reconhecimento de isenções e benefícios fiscais; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
763/2014-T  2015-05-29    IMT – Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção   
762/2014-T  2015-05-29    IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
755/2014-T  2015-05-05    IRS - residência fiscal; juros indeminizatórios   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
744/2014-T  2016-06-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; competência do Tribunal Arbitral   
689/2014-T  2015-05-19    IRS – Despesas de Saúde; caducidade do direito de liquidação   
683/2014-T  2015-05-15    IS – Verba 28.1 da TGIS – Proprietade vertical   
667/2014-T  2015-05-29    IRC – Perdas por imparidade; créditos incobráveis   
647/2014-T  2015-05-12    IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
569/2014-T  2015-01-12    IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
774/2014-T  2015-04-06    IUC – revogação das liquidações; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
768/2014-T  2015-04-06  IRS   IRS – Revogação parcial do ato impugnado, mais-valias   
760/2014-T  2015-04-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
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