Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
249/2022-T |
2022-12-12 |
IMT |
IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão) |
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113/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI. |
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825/2021-T |
2022-12-21 |
IRS |
IRS – mais-valias obtidas na venda de participações de PME (art. 43.º/3 CIRS). |
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645/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS |
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432/2021-T |
2022-12-22 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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348/2022-T |
2022-11-23 |
IRS |
IRS — art. 19.º, 2, LGT, e 43.º, 1 CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. |
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319/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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267/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro. |
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263/2022-T |
2022-12-21 |
IRC |
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios). |
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243/2022-T |
2022-12-12 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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211/2022-T |
2022-12-14 |
IVA |
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11. |
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132/2022-T |
2022-12-14 |
IRS |
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS. |
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466/2022-T |
2022-12-05 |
IMI |
IMI. Pedido de revisão oficiosa. Tempestividade |
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273/2022-T |
2022-11-17 |
IRS |
IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública. |
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287/2022-T |
2022-11-16 |
IMI |
IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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219/2022-T |
2022-11-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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209/2022-T |
2022-11-22 |
IMI |
IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO. |
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199/2022-T |
2022-11-18 |
IRS |
IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS |
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198/2022-T |
2022-11-22 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova. |
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492/2022-T |
2022-12-02 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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445/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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412/2022-T |
2022-11-30 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G) |
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303/2022-T |
2022-12-05 |
IRC |
IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal. |
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272/2022-T |
2022-11-17 |
IRC |
IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável. |
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234/2022-T |
2022-11-28 |
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IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro |
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