Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
223/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC - benefícios fiscais para efeitos do artigo 92.º do CIRC - acréscimos de reintegrações e amortizações resultantes de reavaliação fiscal efetuada ao abrigo de legislação fiscal.   
192/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (SIFIDE).   
97/2017-T  2018-02-19  IRS   IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado.   
20/2017-T  2017-12-18  IVA   IVA – Transmissão de bens intracomunitárias; exportação; torres eólicas; isenção; prova   
369/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Falta de facturas - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável (RETGS).   
366/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC – não aceitação de gastos fiscalmente dedutíveis – “faturação falsa”.   
486/2017-T  2018-02-01  IRC   IRC – 42. n.º1 al) e) do CIRS – Encargos não Dedutíveis cujo risco seja segurável.   
363/2017-T  2018-01-31  IRC   IRC - Tributação autónoma – bónus e remunerações varáveis pagos a administradores.   
485/2017-T  2018-02-21  IMI   IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral   
320/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – Tributação Autónoma - Despesas Indocumentadas.   
291/2017-T  2018-02-13  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de cessão de exploração turística.   
533/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
452/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS - Mais-Valias - Despesas e encargos dedutíveis.   
433/2017-T  2018-02-12  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dupla tributação internacional - Pagamento especial por conta - Dedução à colecta.   
414/2017-T  2018-01-30  IMT   IMT - Pedido de revisão oficiosa - Erro imputável aos serviços - Artigo 1º e alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º do Código do IMT, na redacção em vigor em 02.05.2011.   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
385/2017-T  2018-02-07  IRC   IRC/2013 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI - CFEI e SIFIDE.   
380/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros – Artigo 32º-2/EBF de 2005 – SGPS - Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
352/2017-T  2018-02-05  Selo   Imposto de selo - Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões - Comissões   
346/2017-T  2018-02-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa.   
329/2017-T  2018-01-22  IVA   IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis.   
310/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade.   
286/2017-T  2018-01-29  IRS   IRS - Exploração de Habitação Periódica – Enquadramento de Rendimentos   
274/2017-T  2018-01-16  IRS   IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
206/2017-T  2017-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
188/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA; artigo 64.º, n.º 6 do CPTA).   
154/2017-T  2017-10-31  IVA   IVA – Falta de fundamentação dos actos de liquidação – Operação simulada – Transferência onerosa da exploração de estabelecimento comercial.   
149/2017-T  2018-02-09  IMI   IMI – Arrendamento não habitacional – Regime de salvaguarda [DL 387/2003 – artigo 15º-N].   
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
690/2016-T  2018-02-02  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros.   
168/2017-T  2018-01-02  IRC   IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)   
535/2017-T  2018-01-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
455/2017-T  2018-01-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
450/2017-T  2018-01-18  IVA   IVA – Artigo 78º do Código do IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Requisitos.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
442/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – art. 18º CIRC. Princípio da especialização dos exercícios.   
440/2017-T  2018-01-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção.   
436/2017-T  2018-01-26  IRC   IRC – Ónus da Prova e Dedutibilidade de Gastos Fiscais.   
362/2017-T  2018-01-23  IRC   IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente mais favorável.   
344/2017-T  2018-01-31  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Falta de fundamentação de liquidação adicional e de indeferimento de reclamação graciosa.   
340/2017-T  2018-01-10  IRC   IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação.   
335/2017-T  2018-01-19  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
241/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC – tributações autónomas e SIFIDE.   
237/2017-T  2018-01-22  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos.   
183/2017-T  2018-01-18  Selo   Imposto do Selo – Comissões cobradas pela Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – artigo 7º, nº 1, alínea f) , do Código do Selo e verba 17.3.4 da TGIS.   
179/2017-T  2018-01-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS.   
137/2017-T  2018-01-29  IVA   IVA – Locação - Cedência de espaço.   
90/2017-T  2018-01-19  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores.   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
301/2017-T  2018-01-05  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios.   
258/2017-T  2018-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.   
156/2017-T  2018-01-09  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.   
270/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.   
479/2017-T  2018-01-10  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
459/2017-T  2018-01-04  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical.   
449/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA - Direito à dedução - Custos gerais.   
408/2017-T  2018-01-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto.   
370/2017-T  2018-01-10  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total.   
345/2017-T  2018-01-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
317/2017-T  2018-01-15  IVA   IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental.   
311/2017-T  2018-01-09  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA.   
305/2017-T  2018-01-13  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção.   
273/2017-T  2018-01-03  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística.   
227/2017-T  2018-01-05  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade.   
186/2017-T  2018-01-18  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores.   
155/2017-T  2018-01-12  IRC   IRC - aplicação do justo valor.   
68/2017-T  2018-01-05  IRC   IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
336/2016-T  2017-12-29  IRS   IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei.   
441/2017-T  2017-12-20  Selo   Imposto do Selo - Instituições financeiras. Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões – Comissões.   
405/2017-T  2017-12-21  IMI   IMI – Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44º, nº 1 n) do EBF   
353/2017-T  2017-12-10  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho. -Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
267/2017-T  2017-12-12  IRC   IRC - Dupla inspeção externa - Artigos 13.º do RCPIT e 63.º, n.º 4, da LGT.   
244/2017-T  2017-12-15  IRC   IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 		  
756/2016-T  2017-12-07  Selo   Imposto do Selo - isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea l), do CIS - verba 17.3.4 TGIS.   
447/2017-T  2017-12-20  IRS   IRS – Dupla tributação internacional - Rendimentos de membro de órgão estatutário - Art. 16.º ADT Portugal / Espanha.   
425/2017-T  2017-12-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
359/2017-T  2017-12-17  IRC IVA   Competência do Tribunal Arbitral - Métodos indirectos - Excepção dilatória.   
357/2017-T  2017-12-18  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho – Antiguidade.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
294/2017-T  2017-12-21  IRC   IRC - Encargos financeiros - Gastos dedutíveis - Indispensabilidade do gasto - Indemnização por prejuízos com garantia em caso de prestação indevida.    
290/2017-T  2017-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
280/2017-T  2017-12-22  IRS   IRS – Compensação por cessação do contrato de trabalho. ACT do Setor Bancário. Alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.   
278/2017-T  2017-12-15  IVA   IVA – locação de imóvel; isenção de imposto - artigo 9.º, 29), do CIVA - ilegitimidade processual ativa.   
264/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel.   
246/2017-T  2017-12-22  IVA   IVA - Locação de bens imóveis – Isenção.   
242/2017-T  2017-12-12  IMT   IMT – Isenção – Aquisição de imóveis – Emprendimento turístico de utilidade pública.   
139/2017-T  2017-12-28  Outros  CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral.   
117/2017-T  2017-12-27  IRS   IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho.   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.   
606/2016-T  2017-12-18  IRC   IRC – dedutibilidade de custos - indispensabilidade dos gastos - encargos financeiros - fusão inversa.   
422/2017-T  2017-12-06  IRC   IRC – Liquidação – Desistência do pedido.   
254/2017-T  2017-12-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS.   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
428/2017-T  2017-12-18  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
415/2017-T  2017-12-04  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS.   
325/2017-T  2017-12-11  IVA   IVA - Incidência objectiva - Ónus da prova.   
321/2017-T  2017-12-07  IRS   IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS.   
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