| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 514/2021-T |
2022-05-24 |
IVA |
IVA – isenção; direito à dedução – Serviços de triagem clínica; serviços de aconselhamento médico por videochamada. |
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| 511/2021-T |
2022-05-25 |
IRC |
IRC - Art.28.º, n.º2 da LGT- responsabilidade quando a retenção assume a natureza de pagamento por conta. |
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| 306/2021-T |
2022-05-24 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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| 83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
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| 546/2019-T |
2022-05-04 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 633/2021-T |
2022-05-03 |
IVA |
IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA. |
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| 625/2020-T |
2022-03-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 625/2021-T |
2022-05-11 |
IMT |
IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT). |
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| 618/2021-T |
2022-05-09 |
IMI |
IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo. |
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| 607/2021-T |
2022-05-04 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM. |
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| 606/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 604/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 589/2021-T |
2022-05-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro. |
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| 585/2021-T |
2022-05-10 |
IVA |
IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística. |
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| 569/2021-T |
2022-05-06 |
IRC |
IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau. |
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| 568/2021-T |
2022-05-17 |
IRC |
IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais |
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| 562/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. |
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| 556/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS). |
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| 542/2021-T |
2022-05-13 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel. |
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| 537/2021-T |
2022-05-12 |
Selo |
IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto. |
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| 532/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 528/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
IMI e AIMI - Impugnação de liquidações de IMI e AIMI com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação do VPT dos prédios sobre que incidem essas liquidações. |
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| 526/2021-T |
2022-05-09 |
IRC |
IRC - Correção de erros do sujeito passivo; indemnização por incumprimento contratual; periodização do lucro tributável; princípio do balanceamento. |
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| 497/2021-T |
2022-05-04 |
IMI |
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT. |
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| 480/2021-T |
2022-05-06 |
IVA |
IVA – Créditos sobre clientes cessados. Créditos de cobrança duvidosa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
