Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
712/2020-T  2021-07-26  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
707/2020-T  2021-07-26  ISV   Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
703/2020-T  2021-07-24  IRS   IRS - Mais-valias - Não residente   
55/2022-T  2022-06-21  IMI   IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
844/2021-T  2022-06-21  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade    
530/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI / AIMI - Contagem de prazos para o indeferimento presumido de reclamação graciosa e para o requerimento para constituição do tribunal arbitral.   
495/2021-T  2022-06-21  ISV   ISV – Introdução de veículo no consumo. Caducidade do direito de ação- Ónus da prova   
275/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.   
281/2021-T  2021-12-31  Selo   IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º nº 1 alínea e) e nº 7, ambos do Código do Imposto do Selo (CIS). Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) não financeiras.   
155/2021-T  2021-11-25  IRS   IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado.   
144/2021-T  2021-11-16  IRC   IRC – Goodwill adquirido numa concentração de actividades empresariais e sua subsunção na alínea b) do n.º 1 do art.º 45.º-A do CIRC.    
789/2020-T  2021-09-29  IRS   IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa.   
609/2020-T  2022-06-30    IVA – Ginásios – Serviços de nutrição.   
560/2020-T  2021-11-12  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros; Prazo de apresentação do pedido de constituição do tribunal arbitral.   
488/2020-T  2022-02-25  IVA   IVA - Acompanhamento nutricional; Ginásios; Fundamentação a posteriori; Acessoriedade das prestações.   
67/2022-T  2022-05-26  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição de imóvel. Usufruto. Erro na liquidação de Sisa   
833/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração   
823/2021-T  2022-05-23  IRS   IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de apresentação prévia do procedimento previsto no artigo 139.º do CIRC, ex vi do n.º 6 do art.º 44.º do CIRS   
804/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva.   
720/2021-T  2022-05-27  IRC   IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
697/2021-T  2022-06-17  IMI   IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
648/2021-T  2022-06-14    IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC.   
470/2021-T  2022-06-15  IRS   IRS – regime do reinvestimento de mais-valias – habitação própria e permanente – artigo 10º do CIRS   
98/2019-T  2022-06-14  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE.   
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