Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
56/2024-T  2024-09-23  IMI Outros  Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º da LGT).
Competência do tribunal.

 		  
55/2024-T  2024-09-26  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
54/2024-T  2024-09-18  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
53/2024-T  2024-07-10  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Mais-valias; Valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos (art. 46.º, n.º 3, do CIRS)   
52/2024-T  2025-03-17  Selo   Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea h) – ónus da prova   
51/2024-T  2024-09-13  IRC IVA   IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC.   
50/2024-T  2024-07-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
49/2024-T  2024-08-28  IVA   IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto.   
48/2024-T  2024-09-06  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos.   
47/2024-T  2024-05-21  IRS   IRS de 2022. Mais-valias. Residência. Artigo 43º nº 2 – b) do CIRS e artigo 63º do TFUE. Inutilidade superveniente da lide.   
46/2024-T  2024-09-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Ineptidão da petição inicial.   
45/2024-T  2024-05-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
43/2024-T  2024-07-24  IRC   IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Artigo 16, n.º 7 do EBF e 63.º do TFUE   
41/2024-T  2024-05-27  IRS   IRS. Residente não habitual. Atividade de elevado valor acrescentado. Presidente do Conselho de Administração.   
40/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
39/2024-T  2024-09-10  IVA   Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade.   
38/2024-T  2024-09-02  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
36/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
35/2024-T  2024-09-12  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
34/2024-T  2024-08-01  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
33/2024-T  2024-05-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
 		  
32/2024-T  2024-05-22  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
31/2024-T  2024-09-09  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
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