Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
511/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.   
510/2017-T  2018-04-06  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais.   
503/2017-T  2018-03-31  IRC   IRC - Tributação autónoma - Presunção.   
488/2017-T  2018-04-02  IRS   IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS.   
484/2017-T  2018-03-27  IRS   Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
473/2017-T  2018-04-08  IRC   IRC – Competência Material do Tribunal Arbitral - revisão oficiosa - dedução de benefícios fiscais (SIFIDE) à colecta de Tributações Autónomas.   
470/2017-T  2018-03-16  IRC   IRC - 2012 - Encargos financeiros – SGPS – Circular nº 7/2004, da DSIRC.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2018, recurso n.º 406/18.9BALSB, que decide em substituição. 		  
454/2017-T  2018-04-02  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso.   
446/2017-T  2018-04-09  IRC   IRC – Autoliquidações – Erro contabilístico – Correção do lucro tributável - Princípio da especialização de exercícios - Princípio da justiça.   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
432/2017-T  2018-03-16  IVA   IVA – Regras de localização – Prestações de serviços relacionadas com imóvel sito no estrangeiro– Direito à dedução do imposto.   
343/2017-T  2018-04-02  IRC   IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).   
333/2017-T  2018-04-10  IRC   IRC – dedução fiscal de encargos financeiros - Circular n.º 7/2004 da DSIRC - artigo 32.º, n.º 2, do EBF.   
268/2016-T  2018-04-19  IVA   IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas a Bens Imóveis – Reenvio prejudicial.   
116/2014-T  2018-03-14  IUC   Imposto Único de Circulação – autoliquidação - tipologia de liquidação.   
493/2017-T  2018-03-16  IRC IRS   IRC e IRS - Transparência fiscal - Impugnação de actos de retenção na fonte indevidos - Legitimidade do substituído.   
416/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004 - Correcção oficiosa - Ónus da prova.   
328/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – envio de mercadorias à consignação.   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
505/2017-T  2018-03-16  IRS   IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho.*
Decisão arbitral recorrida. Acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 407/18.9BALSB nega provimento mas fixa jurisprudência. 		  
418/2017-T  2018-03-12  Selo   IS – Imposto do Selo.   
588/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.   
570/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência.   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
557/2017-T  2018-03-19  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.   
546/2017-T  2018-03-21  ISV   ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto.   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
515/2017-T  2018-03-22  IUC   IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas   
489/2017-T  2018-02-01  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito - prazo.   
476/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS.   
475/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.   
466/2017-T  2018-03-12  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) - dedutibilidade de juros.   
437/2017-T  2018-03-15  Outros  CSB – Contribuição sobre o Setor Bancário - incidência subjetiva. Caducidade do direito de ação - Competência material do tribunal arbitral.   
426/2017-T  2018-03-25  IVA   IVA – Direito à dedução.   
419/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos - Gastos de carácter anormal ou de montante exagerado.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
402/2017-T  2018-02-08  IRC   IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
393/2017-T  2018-02-09  IRS   IRS – Mais-valias - regime transitório da categoria G (artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro) - data de aquisição dos bens.   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
354/2017-T  2018-03-19  IMI   IMI - isenção da al. n) do n.º 1 do art.º 44.º do EBF - questão prejudicial.   
341/2017-T  2017-10-27  IUC   IUC – Incidência objetiva.   
289/2017-T  2018-03-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Exploração de empreendimentos turísticos.   
276/2017-T  2018-02-26  IRS   IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
199/2017-T  2018-03-14  IRS   IRS – regime transitório do artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro – mais-valias – revisão oficiosa – impugnação em caso de erro na autoliquidação – incompetência material do Tribunal Arbitral.   
135/2017-T  2018-03-23  IRS   IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS.   
724/2016-T  2018-03-16  IRC   Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 436/18.0BALSB, que decide em substituição. 		  
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
512/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS – Indemnizações Cessações Contratos de Trabalho – Anos de Antiguidade – artigo 2º nº 4 do CIRS.   
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção   
391/2017-T  2018-02-01  IRS   IRS – Mais–Valias - Data de Transmissão de Imóveis.   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
382/2017-T  2018-02-23  IRS   IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
331/2017-T  2018-02-07  IVA   IVA - Aquisição de serviços de intermediação (de sociedades) na contratação de jogadores e de direitos de imagem – caso julgado material.   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
266/2017-T  2018-02-18  IRC   IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação.   
257/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC   
443/2017-T  2018-03-05  IRC   IRC - Dedução de Custos – Artigo 23.º do Código do IRC.   
435/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
460/2017-T  2018-03-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical   
464/2017-T  2018-03-07  Selo   Imposto do Selo – Garantias.   
499/2017-T  2018-03-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
474/2017-T  2023-07-10  IRC   Tributações autónomas. SIFIDE. Benefício fiscal. Dedução à colecta. Norma interpretativa. Reversão de jurisprudência. Responsabilidade por custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
407/2017-T  2018-03-08  IMT   IMT – Aquisição em insolvência   
406/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos da Categoria F, artigo 41º do Código do IRS.   
501/2017-T  2018-03-02  IRC   IRC – RFAI - Dedução à coleta e reporte (artigo 92.º/1 CIRC - artigo 3.º/3 RFAI).   
502/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS - Artigo 2º, alínea b) do nº 4 do CIRS.   
504/2017-T  2018-03-02  IVA   IVA - 2015   
522/2017-T  2018-03-12  IRS   IRS - Opção pelo regime simplificado de tributação   
548/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Importação de produtos.   
390/2017-T  2018-03-01    IRS – rendimentos empresariais e profissionais - enquadramento oficioso no regime simplificado ou de contabilidade organizada.   
388/2017-T  2018-03-08  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS   
377/2017-T  2018-03-05  IRS   IRS – retenções na fonte - Rendimentos profissionais pagos ou colocados à disposição   
313/2017-T  2018-03-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico.   
553/2017-T  2018-03-12  IVA   IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.   
580/2017-T  2018-03-09  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção   
300/2017-T  2018-03-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014.   
296/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS - Cláusula Geral Antiabuso - Artigo 38º, nº 2, da LGT   
272/2017-T  2018-03-01  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
184/2017-T  2018-03-02  IRS   IRS – Aplicação da cláusula geral anti-abuso.   
293/2017-T  2018-02-28  IRS   IRS - Retenções na fonte – Dissolução - liquidação e partilha de sociedade.   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
238/2017-T  2018-02-14  IRS   IRS - Contrato de exploração turística - Natureza dos rendimentos   
236/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística   
230/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis   
229/2017-T  2018-02-21  IVA   IVA – IRC – Indemnizações.   
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