Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
31/2024-T  2024-09-09  IRC   IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
24/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC –Artigo 44º do CIRC – Quotizações para associações empresariais – limite à consideração do gasto fiscal.    
4/2024-T  2024-09-05  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
1006/2023-T  2024-08-27  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.    
765/2023-T  2024-09-05  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Estacionamentos e Portagens - Viaturas Ligeiras de Passageiros – Sujeição.   
596/2023-T  2024-09-09  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Direito à dedução   
310/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
142/2024-T  2024-09-06  ISP   CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
48/2024-T  2024-09-06  IRC   IRC – Gastos não dedutíveis e aplicação da taxa reduzida de IRC prevista para a Região Autónoma dos Açores– pressupostos.   
1061/2023-T  2024-09-05  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral - Atos de repercussão de CSR; Ilegitimidade da Requerente.   
1048/2023-T  2024-08-20  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
1002/2023-T  2024-08-27  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
933/2023-T  2024-09-02  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal.   
906/2023-T  2024-08-05  IRS   A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS.   
889/2023-T  2024-08-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
744/2023-T  2024-09-03  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
695/2023-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
672/2023-T  2024-08-06  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
501/2024-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
222/2024-T  2024-09-02  ISP   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
61/2024-T  2024-08-31  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral.   
36/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
28/2024-T  2024-09-02  IRC   Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro   
1/2024-T  2024-09-03  IRS   IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.   
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