Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1338/2024-T  2025-08-18  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
1337/2024-T  2025-08-14  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1328/2024-T  2025-08-17  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1294/2024-T  2025-08-11  IRS   Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção   
1286/2024-T  2025-07-21  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
1277/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1268/2024-T  2025-06-27  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
1264/2024-T  2025-07-28  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º-10, do CIRS em vigor em 2023 – Competência do Tribunal Arbitral.   
1260/2024-T  2025-07-27  IRS   IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
1259/2024-T  2025-07-16  IRS   Artigo 16.º do Código do IRS (CIRS) — Residente Não Habitual (RNH)   
1257/2024-T  2025-06-21  IRS   IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
1240/2024-T  2025-08-01  IRC   Royalties – Retenção na fonte de não-residentes – Rendimento Líquido   
1239/2024-T  2025-06-12  IRC IRS   liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade não residente; tributação pelo rendimento líquido; art. 4.º e 87.º do CIRC e art. 71.º do CIRS.   
1235/2024-T  2025-09-29  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
1224/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1223/2024-T  2025-06-13  IRS   IRS - Regime de tributação dos residentes não habituais - efeito da apresentação extemporânea do pedido de inscrição.   
1199/2024-T  2026-01-16  IRS   IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos.   
1175/2024-T  2025-06-24  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
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