Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
37/2025-T  2025-07-30  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
35/2025-T  2025-07-29  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS   
31/2025-T  2025-08-04  IRS   IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5%   
22/2025-T  2025-09-12  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação financeira e operacional obtidos por não residentes   
15/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS- Residente não habitual- Registo   
10/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa.   
1410/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS- Residentes não habituais- artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do CIRS   
1405/2024-T  2025-07-15  IRS   IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS   
1400/2024-T  2025-07-14  IRS   IRS – Residente não habitual   
1394/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1393/2024-T  2026-04-06  IRC IVA   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais. Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de julho de 2025
 		  
1392/2024-T  2025-08-22  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
1391/2024-T  2025-05-05  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1390/2024-T  2026-04-22  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a Fundo de Pensões Não Residente. Art.º 16.º, n.ºs 7 e 8 do EBF e art.º 98.º do CIRC. Ónus da prova. Meios de prova.   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1381/2024-T  2025-06-30  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1380/2024-T  2025-06-11  IRS   Residentes não habituais; incumprimento do obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1379/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1378/2024-T  2026-02-12  IRC IRS   IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa Não Residente - prova da residência.   
1376/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1374/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes   
1368/2024-T  2025-06-23  IRS   Inscrição como “residente não habitual”; “quadro superior de empresa”: aplicação do regime “para o futuro”.   
1361/2024-T  2025-08-19  IRC IVA   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
1359/2024-T  2025-08-13  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais.   
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