Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
101/2025-T  2025-12-02  IRC   IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação   
413/2025-T  2025-11-19  IRC   IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts. 38.º, 38.º-A e 41.º do CPPT e 10.º, n.º 1 do RJAT   
268/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE   
410/2025-T  2025-11-26  IRC IRS Selo   Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos não documentados; Contrato de conta corrente   
314/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro   
351/2025-T  2025-11-26  IRC   IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa   
1309/2024-T  2025-11-24  IRC   IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador.   
1230/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
489/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.   
242/2025-T  2025-11-24  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1374/2024-T  2025-11-25  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes   
261/2025-T  2025-11-25  IRC   IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
251/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.   
229/2025-T  2025-11-17  IRC   RFAI - investimento inicial. Ónus da prova.   
566/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto.   
1300/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE.   
626/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
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