| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 791/2024-T |
2025-01-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS – Comissões por intermediação na colocação de papel comercial junto de investidores – Artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2008/7/CE |
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| 726/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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| 692/2024-T |
2025-01-20 |
IRS |
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo. |
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| 691/2024-T |
2025-01-15 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material |
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| 659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
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| 655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
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| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
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| 521/2024-T |
2025-01-20 |
IRC |
IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama. |
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| 454/2024-T |
2025-02-12 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 451/2024-T |
2025-02-14 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade fiscal de gastos |
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| 433/2024-T |
2025-01-17 |
Selo |
Imposto do Selo. Incidência territorial. Pressupostos de isenção previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS. |
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| 374/2024-T |
2025-01-21 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. IRC. Benefício Fiscal. RFAI. |
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| 339/2024-T |
2025-01-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash Pooling – Princípio da Territorialidade (artigo 4.º do CIS). Compatibilidade da isenção consignada na alínea h) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia. |
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| 337/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias, cisão, valor das participações. |
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| 332/2024-T |
2025-01-19 |
IRC |
Imparidades em IRC. Ano fiscal em que devem ser reconhecidas. |
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| 326/2024-T |
2025-01-19 |
IRS |
IRS – Distribuição de lucros ou de adiantamentos por conta de lucros a sócio-gerente. Presunção ilidível prevista no n.º 4 do artigo 6.º do CIRS. |
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| 325/2024-T |
2025-01-19 |
IVA |
IVA – aquisição intracomunitária de bens. |
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| 126/2024-T |
2025-01-16 |
Outros |
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago. |
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| 1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1042/2024-T |
2025-03-03 |
Selo |
Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 |
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| 968/2024-T |
2025-01-30 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 897/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
RFAI. Criação de postos de trabalho. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
