| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 307/2025-T |
2025-10-13 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável |
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| 304/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova. |
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| 302/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 301/2025-T |
2025-11-10 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 300/2025-T |
2025-09-16 |
IRC |
Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 299/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis. |
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| 298/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais de 2023- aplicação no tempo do art. 28º da Lei n.º 56/2023, de 16/10 |
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| 296/2025-T |
2025-10-03 |
IRS |
IRS – Mais Valias - PME |
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| 295/2025-T |
2025-11-13 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido |
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| 294/2025-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos |
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| 292/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 291/2025-T |
2025-11-18 |
IVA |
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável. |
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| 290/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos. |
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| 289/2025-T |
2025-10-01 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 288/2025-T |
2025-12-09 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 287/2025-T |
2025-12-02 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade |
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| 286/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias. |
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| 285/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 284/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas. |
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| 283/2025-T |
2025-11-28 |
IABA |
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias. |
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| 282/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais; |
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| 281/2025-T |
2025-08-11 |
IRC |
IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 280/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído e alienado a terceiros. Rendimentos de natureza comercial e não rendimentos de fruição. Tributação segundo o regime geral do IRC. |
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| 279/2025-T |
2025-07-10 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 278/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
