| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1145/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo |
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| 1144/2024-T |
2025-06-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento. |
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| 1143/2024-T |
2025-07-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento |
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| 1142/2024-T |
2025-06-27 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade normal do sujeito passivo. Princípio da neutralidade fiscal. |
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| 1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1139/2024-T |
2025-06-30 |
IRS |
IRS – mais-valias - alienação de quinhão hereditário |
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| 1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 1137/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem. |
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| 1136/2024-T |
2025-07-02 |
IRC |
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1135/2024-T |
2025-02-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova. |
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| 1133/2024-T |
2025-06-24 |
IRS |
art.58.º CIRS; venda de quota de mãe para filho; valor real da transacção
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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| 1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1128/2024-T |
2025-06-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 1126/2024-T |
2025-06-02 |
IRS |
IRS – RNH– Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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| 1125/2024-T |
2025-06-11 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º n.º 4 do CIVA e D.L. 21/2007, de 29.01 – Direito à dedução. |
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| 1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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| 1123/2024-T |
2025-06-24 |
Selo |
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de comissões bancárias associadas à respectiva emissão e manutenção |
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| 1122/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 1121/2024-T |
2025-06-17 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1120/2024-T |
2025-04-20 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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| 1118/2024-T |
2025-05-06 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
