Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1367/2024-T  2025-05-22  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1366/2024-T  2025-07-21  IRS   IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II.   
1365/2024-T  2025-08-15  IUC   IUC – discriminação em veículo importado da Suíça   
1364/2024-T  2025-10-10  IMT   IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado   
1363/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax   
1362/2024-T  2025-08-04  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1361/2024-T  2025-08-19  IRC IVA   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
1359/2024-T  2025-08-13  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais.   
1358/2024-T  2025-08-18  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1357/2024-T  2025-06-25  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
1356/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1355/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes   
1354/2024-T  2025-10-01  Outros  ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide   
1353/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente.   
1352/2024-T  2025-07-10  IRC   IRC. Derrama municipal. Âmbito de incidência. Rendimentos auferidos fora do território nacional.   
1351/2024-T  2025-06-23  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1350/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1349/2024-T  2025-07-23  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição do arbítrio e princípio da capacidade contributiva.   
1348/2024-T  2025-07-15  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
1347/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.   
1346/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente   
1345/2024-T  2025-10-24  IRS   IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias   
1344/2024-T  2025-07-30  IRS   IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito.   
1343/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1342/2024-T  2025-10-17  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1341/2024-T  2025-06-26  IRS   IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1339/2024-T  2025-08-19  IRC   RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho.   
1338/2024-T  2025-08-18  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
1337/2024-T  2025-08-14  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
1336/2024-T  2025-05-13  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.    
1335/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1334/2024-T  2025-08-18  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
1333/2024-T  2025-07-18  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
1332/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC de 2020, 2021, 2022 e 2023. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1331/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1330/2024-T  2025-09-16  IRC   IRC – Retenção na Fonte; OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
1329/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1328/2024-T  2025-08-17  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
1327/2024-T  2025-08-18  IVA   IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação.   
1326/2024-T  2025-10-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1323/2024-T  2025-08-05  IRS   IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa.   
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1321/2024-T  2025-08-05  IRC   IRC do exercício de 2021 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
1320/2024-T  2025-05-21  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa   
1319/2024-T  2025-10-27  IVA   Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA.   
1318/2024-T  2025-08-18  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa   
1317/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1316/2024-T  2025-05-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1315/2024-T  2025-08-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais   
1314/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.   
1313/2024-T  2025-07-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1312/2024-T  2025-07-15  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE.   
1311/2024-T  2025-08-19  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1310/2024-T  2025-10-10  IVA   IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT.   
1309/2024-T  2025-11-24  IRC   IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador.   
1308/2024-T  2025-05-05  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro   
1307/2024-T  2025-06-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1306/2024-T  2025-08-13  ISV   ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o artigo 110.º do TFUE.   
1305/2024-T  2025-11-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
1304/2024-T  2025-10-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1302/2024-T  2025-07-02  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.   
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
1300/2024-T  2025-10-20  IRC   IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE.   
1299/2024-T  2025-10-20  IVA   IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas   
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
 		  
1297/2024-T  2025-10-14  IVA   IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA   
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1295/2024-T  2025-08-08  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1294/2024-T  2025-08-11  IRS   Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção   
1293/2024-T  2025-08-07  IRC   IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
1290/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1289/2024-T  2025-08-11  IRS   IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro   
1288/2024-T  2026-02-09  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
1287/2024-T  2025-12-02  IRC   IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT   
1286/2024-T  2025-07-21  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
1285/2024-T  2025-10-01  IRS   IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1283/2024-T  2025-07-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE   
1282/2024-T  2025-06-09  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
1281/2024-T  2025-12-05  IRS   IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.   
1280/2024-T  2025-09-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1279/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1278/2024-T  2025-06-09  IRC IVA   cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas.   
1277/2024-T  2025-07-14  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1275/2024-T  2025-12-09  IRS   Erro imputável aos serviços; Intempestividade da ação arbitral   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1273/2024-T  2025-06-25  IRS   IRS- Mais - Valias – Alínea a) do nº 1, do artigo 10º do CIRS- Alienação por contrato de compra e venda de bens compreendidos em herança indivisa.   
1272/2024-T  2025-07-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos   
1271/2024-T  2025-07-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
1270/2024-T  2025-06-05  IRS   IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios Fiscais; Retrospetividade; Segurança Jurídica; Tutela da Confiança.   
1269/2024-T  2025-09-10  ISV   ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental   
1268/2024-T  2025-06-27  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo   
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