Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
250/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
249/2024-T  2024-05-15  IRS   IRS de 2022. Regime fiscal de ex-residentes. Opção por tributação conjunta. Artigo 12ºA do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
246/2024-T  2025-02-24  Selo   Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE.   
245/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
244/2024-T  2025-01-24  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
243/2024-T  2024-10-09  IRS   IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos   
242/2024-T  2024-10-11  IVA   IVA – direito à dedução; artigos 19.º, n.º 1, alínea a) e 20.º, n.º 1, alínea a), do Código do IVA. Fundamentação do ato tributário.   
241/2024-T  2024-12-29  IVA   IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.   
240/2024-T  2024-11-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
239/2024-T  2024-12-10  IVA   IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição; Isenção. Âmbito e extensão da acção inspectiva.   
238/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
237/2024-T  2024-10-31  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
236/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
235/2024-T  2024-09-24  IMI   IMI e AIMI – Inicio de Tributação - Data da conclusão dos prédios urbanos   
234/2024-T  2024-12-10  IVA   IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA.   
233/2024-T  2024-10-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
232/2024-T  2024-10-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação.   
231/2024-T  2024-07-31  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
230/2024-T  2024-10-22  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
229/2024-T  2024-10-28  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante   
228/2024-T  2024-06-18  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância.   
227/2024-T  2024-12-10  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão.   
226/2024-T  2024-12-26  IRS   RNH . Vício na incidência subjetiva   
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
224/2024-T  2024-07-10  ISP   CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
223/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Caducidade do direito de ação. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
222/2024-T  2024-09-02  ISP   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
221/2024-T  2024-09-20  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito da transparência fiscal.   
220/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS   
219/2024-T  2024-12-11  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
217/2024-T  2024-10-24  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal.   
216/2024-T  2024-07-18  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio da igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
215/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
214/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
213/2024-T  2024-12-20  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
212/2024-T  2024-10-11  IRS   IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral principal; inutilidade superveniente parcial da lide; direito a juros indemnizatórios; responsabilidade pelas custas.   
211/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado.   
210/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do montante excluído de tributação ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do CIRS.   
209/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Tributação Autónoma. Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
208/2024-T  2024-07-15  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução à colecta relativa ao benefício fiscal SIFIDE.   
207/2024-T  2024-12-17  IRC   IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC).   
206/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Exceções perentórias – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
205/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
202/2024-T  2024-10-23  IRC   IRC – Juros de fonte portuguesa pagos a OICs com residência noutro Estado-Membro – artigo 22.º do EBF. Livre circulação de capitais – artigo 63.º do TFUE. Neutralização do tratamento discriminatório através de CDT.   
201/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
200/2024-T  2024-07-17  Liquidação Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
199/2024-T  2025-01-10  IRS   IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.   
198/2024-T  2024-10-14  IRC IRS   IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; 18.º, a), 23.º, 1, 28.º-A, a), 1, 28.º - B, 1, todos do CIRC, e ainda arts. 266.º, 2, CRP, e 55.º, LGT.   
197/2024-T  2024-10-18  IRS   Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever de correção simétrica ao abrigo do princípio da justiça.   
196/2024-T  2024-06-24  IRS   IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça.   
195/2024-T  2024-10-07  IRS   IRS. Residência. Inutilidade superveniente da lide   
194/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
193/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
192/2024-T  2024-09-09  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
191/2024-T  2024-06-12  IVA   IVA. Indemnização paga por seguradora. Lucros cessantes. Actividade económica.   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
189/2024-T  2024-10-19  IRS   IRS – Permuta de partes sociais – Neutralidade fiscal   
188/2024-T  2024-10-21  IRS   IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever de fundamentação; princípio da boa fé.   
187/2024-T  2024-10-22  IRC   IRC sobre dividendos pagos a um organismo de investimento coletivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia.   
186/2024-T  2024-06-27  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
185/2024-T  2024-10-22  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral.   
184/2024-T  2025-01-08  IRS   IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção.   
183/2024-T  2025-02-03  ISV   ISV – Inutilidade superveniente da lide   
182/2024-T  2024-10-16  IVA   IVA. Isenção dos organismos gestores alínea g) n.º 27.º do artigo 9.º do CIVA.   
181/2024-T  2024-10-18  IVA   Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. Requisitos da sua aplicação.
Inversão do sujeito passivo. Inconstitucionalidade da norma da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA. 		  
180/2024-T  2024-07-19  IUC   IUC. Caducidade do direito de ação.   
179/2024-T  2024-10-08  IMT   IMT – Litispendência substantiva.   
178/2024-T  2025-01-10  IVA   IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
177/2024-T  2024-07-19  ISP   Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
176/2024-T  2024-09-05  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
175/2024-T  2024-09-18  Outros  Homologação da desistência da instância requerida pelo Requerente   
174/2024-T  2024-06-26  IRC Outros  IRC. Liquidação. Desistência da instância.   
173/2024-T  2024-07-01  Outros  CSR — Desistência da instância arbitral   
172/2024-T  2024-05-29  IRS   RS de 2018. Menos-valias de acções cotadas nos USA e negociadas em mercado regulamentado. Artigo 43º - 5 do CIRS. Inutilidade superveniente da lide.   
171/2024-T  2024-07-18  IRC   IRC. Mais e menos-valias. Liquidação e partilha de sociedade. Participation exemption.   
170/2024-T  2024-10-04  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51.º, n.º 1, alínea a), do CIRS.   
169/2024-T  2024-10-21  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
168/2024-T  2024-06-26  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
167/2024-T  2024-10-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
166/2024-T  2024-09-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
165/2024-T  2024-09-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
164/2024-T  2024-06-11  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
163/2024-T  2024-06-24  IVA   IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os actos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide.   
162/2024-T  2024-10-14  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental.   
161/2024-T  2024-09-25  IRS   IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
160/2024-T  2024-06-11  Selo   Imposto de selo; contrato de crédito; conta-corrente; prazo de reembolso   
159/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão de fundos de investimento; imposto incluído em fatura; pedido de reembolso do imposto pelo repercutido.   
158/2024-T  2025-02-21  IVA   IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido de correção do IVA pelo repercutido do imposto – Condições – Meio processual.   
157/2024-T  2025-02-28  IVA   IVA; isenção na exportação de bens; prova da exportação; valor probatório do RIT.   
156/2024-T  2024-07-04  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
155/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho.   
154/2024-T  2024-10-17  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
153/2024-T  2024-10-07  IRC   IRC – Mais-valias imobiliárias obtidas por sociedades não residentes. Direito da União Europeia: artigo 63.º do TFUE.   
152/2024-T  2025-02-14  IVA   IVA: Deveres Tributários de EE inscrito como SP   
151/2024-T  2024-07-29  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
150/2024-T  2024-07-11  IRS   IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso   
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