Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
501/2024-T  2024-09-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
222/2024-T  2024-09-02  ISP   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
61/2024-T  2024-08-31  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral.   
36/2024-T  2024-09-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
28/2024-T  2024-09-02  IRC   Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro   
1/2024-T  2024-09-03  IRS   IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova.   
510/2024-T  2024-08-23    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
465/2024-T  2024-07-30  IRC   OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
375/2024-T  2024-07-30  Liquidação Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
306/2024-T  2024-07-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
256/2024-T  2024-07-22  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação.   
218/2024-T  2024-08-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
173/2024-T  2024-07-01  Outros  CSR — Desistência da instância arbitral   
128/2024-T  2024-08-13  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
82/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC - Derrama Municipal; CIDTJI   
49/2024-T  2024-08-28  IVA   IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto.   
20/2024-T  2024-08-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
2/2024-T  2024-08-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
1053/2023-T  2024-08-26  IVA   IVA – artigo 14.º n.º 1 alíneas a) e b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação de bens.   
1052/2023-T  2024-08-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE; Erro imputável aos Serviços;   
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
1032/2023-T  2024-08-30  IRC   IRC | Derrama | Derrama estadual | Derrama regional | Região Autónoma dos Açores | Região Autónoma da Madeira.   
1031/2023-T  2024-08-29  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
1030/2023-T  2024-08-12  IRC   Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
1029/2023-T  2024-08-27  ISP Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
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