| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 700/2021-T |
2024-01-22 |
ISV |
ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão). |
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| 764/2021-T |
2023-11-24 |
Selo |
IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária. |
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| 88/2021-T |
2021-10-07 |
Selo |
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial |
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| 661/2021-T |
2022-06-02 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis |
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| 647/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos |
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| 622/2021-T |
2022-05-31 |
IRC |
IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia |
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| 610/2021-T |
2022-06-02 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade. |
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| 184/2021-T |
2022-05-26 |
IRC |
IRC – Regularizações Contabilísticas – Variação Patrimonial Positiva –Ónus da Prova. |
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| 769/2021-T |
2022-05-20 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista |
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| 756/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável. |
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| 753/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 741/2021-T |
2022-05-20 |
Selo |
IS – Comissões pagas a SGOICs |
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| 602/2021-T |
2022-04-29 |
IMI |
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência. |
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| 574/2021-T |
2023-11-03 |
Selo |
IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo. |
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| 829/2021-T |
2022-05-23 |
IVA |
IVA - Inutilidade superveniente da lide |
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| 838/2021-T |
2022-05-29 |
IRS |
IRS de 2015. Anexo J do Modelo 3 do IRS. Directiva da Poupança. Rendimentos de origem na Suíça. |
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| 696/2021-T |
2022-05-23 |
IMI |
AIMI - Revisão do valor tributável apurado nos termos da Secção II do Capítulo XV do CIMI- litispendência -legitimidade e prazo da sua arguição. |
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| 506/2021-T |
2022-05-17 |
IMI |
IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral. |
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| 783/2020-T |
2022-05-16 |
IRC |
IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção |
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| 576/2019-T |
2022-05-08 |
IRC |
IRC de 2017. Dividendos de acções pagos por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia. |
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| 623/2021-T |
2022-05-24 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 603/2021-T |
2022-05-19 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário. |
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| 586/2021-T |
2022-04-29 |
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IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS. |
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| 668/2021-T |
2022-05-31 |
IMI |
IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa |
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| 608/2021-T |
2022-05-30 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
