Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
294/2015-T  2016-01-21  IRS   IRS – Impugnação das liquidações adicionais de IRS de 2010 a 2013, no total de € 10.400,29, incluindo juros compensatórios, resultantes de correções nas deduções aos rendimentos prediais da categoria F   
276/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS   
291/2015-T  2015-11-22  Selo   Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
289/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
287/2015-T  2015-12-21  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
277/2015-T  2016-01-10  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Dedutibilidade de despesas relacionadas com imóveis   
269/2015-T  2016-01-05  IRC   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.   
261/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Isenção sujetiva; Presunções legais   
259/2015-T  2015-12-24  IRS   IRS – Retenção na Fonte; Erro de facto; Erro na quantificação   
218/2015-T  2016-01-22  IMI   IMI – Classificação dos prédios urbanos   
178/2015-T  2016-01-25  IMT   IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante   
75/2015-T  2015-06-13  IUC   IUC - Incidência Subjetiva, presunções legais   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
649/2014-T  2015-06-18  IMI   IMI - Utilidade turística; Art.º 47.º do EBF   
93/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
49/2015-T  2015-09-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva e presunções legais   
194/2015-T  2016-02-01  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
282/2015-T  2016-01-08  Selo   IS - verba 28 da TGIS; propriedade total   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
374/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
362/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - Reintegrações   
350/2015-T  2016-01-11  IVA   IVA – Faturas; retificação; prazo   
324/2015-T  2015-11-24  IVA   IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral   
304/2015-T  2016-01-14  IRS   IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios   
275/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA, transmissão intracomunitária de bens   
271/2015-T  2015-12-15  IMI   IMI; classificação dos prédios   
248/2015-T  2016-01-12  IRS   IRS – Qualificação dos rendimentos tributáveis; anulação judicial da liquidação; novo ato tributário; artigo 24º-4, do RJAT   
240/2015-T  2016-01-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
226/2015-T  2016-01-16  IRS   IRS; errónea qualificação e quantificação de rendimentos; artigos 2º-1   
204/2015-T  2015-12-22  IRC   IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.   
182/2015-T  2016-01-08  IUC   Imposto Único de Circulação; incidência subjectiva; cancelamento de matrículas   
180/2015-T  2015-11-17  IRC   IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis   
167/2015-T  2016-01-13  IVA   IVA; renúncia à isenção; comunicação   
165/2015-T  2016-01-01  IUC   IUC; liquidação do imposto único de circulação   
270/2015-T  2015-12-18  IRC   IRC – Grupos de sociedades; Notificação   
840/2014-T  2015-11-30  IVA   IVA, direito à dedução, simulação, ónus da prova   
714/2014-T  2015-12-21  IRC   IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
257/2015-T  2015-11-07  IUC   Liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), incidência subjetiva, presunções legais   
352/2015-T  2015-11-07  IUC   IUC – incidência subjetiva   
280/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; Propriedade Total   
260/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
256/2015-T  2015-12-09  IRS   IRS, residência fiscal, juros indemnizatórios   
252/2015-T  2015-12-20  IVA   IVA, juros compensatórios   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
243/2015-T  2015-12-21  IRS   IRS; registo de recibos verdes; duplicação de colecta    
146/2015-T  2015-12-16  IRS   IRS/2013; mais-valias, reinvestimento; artigo 10º-5/c), do CIRS   
30/2015-T  2015-12-11  IRC   IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC   
163/2015-T  2016-01-06  Selo   Imposto do Selo; isenção Art.º 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS; operações de tesouraria   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
781/2014-T  2015-10-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
43/2015-T  2015-10-16  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no Artigo 14º., alínea a) do RITI   
474/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - verba 28 TGIS, propriedade total, juros indemnizatórios   
430/2015-T  2015-11-16  Selo   IS - propriedade Vertical, verba nº 28.1. da TGIS   
422/2015-T  2015-11-25  IMT   IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro   
388/2015-T  2015-11-19  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
36/2015-T  2015-11-25  IVA   IVA - isenção do artigo 9º/1 do CIVA, serviços de psicologia   
4/2015-T  2015-11-13  IUC   IUC – incidência subjetiva   
292/2015-T  2015-11-11  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004   
399/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS ; Propriedade Vertical    
372/2015-T  2015-11-24  IUC   IUC - locação financeira, incidência subjetiva   
367/2015-T  2015-11-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção    
360/2015-T  2015-11-04  IRS   IRS - desistência do pedido   
340/2015-T  2015-11-30  Selo   IS - verba 28.1 TGIS   
337/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA - Subvenções, artigo 6.º, n.º 5 alínea c) do Código do IVA   
334/2015-T  2015-10-28  Selo   IS - verba 28.1 TGIS   
329/2015-T  2015-11-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
323/2015-T  2015-11-27  Selo   IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical   
310/2015-T  2015-12-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical   
306/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical    
305/2015-T  2015-12-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
303/2015-T  2015-11-18  IVA   IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios   
302/2015-T  2015-11-09  Selo   IS - propriedade vertical, verba 28.º da TGIS   
299/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Aplicação de métodos indirectos   
297/2015-T  2015-11-02  IVA   IVA - Competência material do Tribunal Arbitral, juros compensatórios, juros indemnizatórios, indemnização por garantia indevida   
296/2015-T  2015-11-17  IVA   IVA – taxa reduzida, plantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
293/2015-T  2015-11-16  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA.    
283/2015-T  2015-12-21  IRC   IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação praticado na sequência de prévias decisões administrativas e judiciais de anulação de liquidações anteriores   
279/2015-T  2015-11-05  IVA   IVA - Créditos incobráveis (insolvência), indemnização por prestação indevida de garantia   
267/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Residente. Alínea a) do n.º 1 do artigo do CIRS    
265/2015-T  2015-11-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
263/2015-T  2015-10-14  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
255/2015-T  2015-10-22  IRC   IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC (ano 2012)   
253/2015-T  2015-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade total   
251/2015-T  2015-12-14  IRC   IRC - Subsídios do programa MODCOM; presunção de veracidade da declaração e da contabilidade do contribuinte; indícios fundados de não correspondência com a realidade; prova da veracidade destes elementos   
247/2015-T  2015-11-02  IRC   IRC - Zona Franca da Madeira, derrama regional, competência do tribunal arbitral   
245/2015-T  2015-12-02  IRS   IRS - Impugnação da liquidação de IRS n.º 2014 …, por desconsideração das retenções invocadas, respeitantes a rendimentos auferidos no estrangeiro   
241/2015-T  2015-09-11  IVA   IVA – Verba 2.6. da Lista I anexa ao Código do IVA   
237/2015-T  2015-10-27  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical   
235/2015-T  2015-10-26  Selo   IS - Verba n.º 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
233/2015-T  2015-12-16  IRC   IRC – Documentação de Despesas, NIF válido – Decisão interlocutória (em anexo à decisão).   
231/2015-T  2015-12-09  IRC   IRC - Autoliquidação relativa a exercício de 2012, relevação fiscal de metade dos gastos e variações patrimoniais negativas, instrumentos financeiros, mensuração do justo valor (artigos 5º do DL 159/2009 e 18º-9/a) e 45º-3, do CIRC)   
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