Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
406/2016-T  2016-12-28  Selo   IS – Propriedade vertical – Verba 28 da TGIS   
447/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
450/2016-T  2016-11-29  Selo   IS- Verba 28.1 da TGIS.   
498/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
248/2016-T  2016-11-24  IVA   IVA – Transação intracomunitária de bens; fundamentação; prova   
234/2016-T  2016-12-23  IRC   IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
196/2016-T  2016-12-05  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
188/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
48/2016-T  2016-12-13  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução.   
759/2014-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas.   
584/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
543/2014-T  2015-04-06  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
385/2014-T  2015-01-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
566/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 		  
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
389/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional   
381/2015-T  2016-01-21  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação.   
380/2015-T  2016-02-25  IMT Selo   IMT e IS   
150/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; renúncia a usufruto adquirido por compra e venda   
138/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Litispendência; ato impugnável   
739/2015-T  2016-08-16  IRS   IRS – SGPS; indispensabilidade do custo   
466/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS   
460/2016-T  2016-12-15  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS. Terreno para construção   
438/2016-T  2016-12-11  Selo   IS- Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
308/2016-T  2016-11-28  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
238/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC – Amortizações; Aerogeradores   
230/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS - Compensação paga por distrate de contrato de trabalho subordinado. Antiguidade. ACT do Sector Bancário. Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS   
228/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
216/2016-T  2016-11-24  Selo   IS – Verba 28.1.   
160/2016-T  2016-11-23  IVA   IVA - Competência dos tribunais arbitrais, âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de radiologia.   
300/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical.   
286/2016-T  2016-10-17  IMT   IMT – Isenção prevista no n.º 2 do artigo 270.º, do CIRE; competência do tribunal   
431/2016-T  2016-11-11  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical.   
335/2016-T  2016-12-02  IUC   IUC – Cumulação ilegal de pedidos; incidência subjetiva; locação financeira   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
383/2016-T  2016-11-30  Selo   IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
343/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
283/2016-T  2016-11-08  IMT   IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
7/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
269/2016-T  2016-11-02  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
287/2016-T  2016-11-16  Selo   IS – Valor de ações não cotadas.   
257/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
217/2016-T  2016-10-26  IVA   IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
215/2016-T  2016-11-03  Selo   IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral.   
213/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical.   
301/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
331/2016-T  2016-11-21  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 235.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) FIAH e SIIAH   
321/2016-T  2016-11-01  IMT   IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência.   
339/2016-T  2016-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
187/2016-T  2016-10-31  IRC   IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC.   
180/2016-T  2016-11-18  IMI   IMI – Bens de domínio público   
179/2016-T  2016-10-31  IRC IVA   IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução.   
174/2016-T  2016-11-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal   
171/2016-T  2016-11-08  IRS   IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal.   
167/2016-T  2016-11-22  IVA   IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais.   
161/2016-T  2016-10-31  IVA   IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção.   
153/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios.   
152/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso   
143/2016-T  2016-11-15  IVA   IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções   
355/2016-T  2016-11-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente.   
387/2016-T  2016-11-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional.   
391/2016-T  2016-11-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção   
223/2016-T  2016-10-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
207/2016-T  2016-10-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
146/2016-T  2016-10-31  IRS   IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho   
136/2016-T  2016-11-07  Selo   IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE   
118/2016-T  2016-10-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
103/2016-T  2016-11-04  IRS   IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos   
94/2016-T  2016-11-14  Selo   IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista   
64/2016-T  2016-11-16  IMT Selo   IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
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