Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
322/2015-T  2016-01-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral   
293/2014-T  2014-12-02  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
517/2015-T  2016-01-20  Selo   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade   
343/2015-T  2016-02-10  IMT   IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios    
339/2015-T  2016-02-15  IVA   IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA    
331/2015-T  2016-02-28  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
320/2015-T  2016-01-22  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade   
239/2015-T  2016-02-19  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida.   
581/2015-T  2016-01-14  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
571/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
549/2015-T  2016-01-26  IRC   IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
336/2015-T  2016-02-18  IVA   IVA - Subvenções.   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
268/2015-T  2016-01-29  IRC   IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC   
356/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
264/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC – Incremento Patrimonial Gratuito   
371/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
258/2015-T  2016-02-25  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC   
307/2015-T  2016-01-25  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)   
262/2015-T  2016-01-22  IRC   IRC - custo; princípio da especialização dos exercícios; princípio da justiça    
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
370/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s   
395/2015-T  2016-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação   
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.   
369/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD)   
368/2015-T  2016-01-13  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais   
366/2015-T  2016-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
361/2015-T  2016-01-07  IVA   IVA – direito de dedução; juros compensatórios   
353/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
470/2015-T  2016-02-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Ato impugnável; competência do Tribunal Arbitral   
484/2015-T  2016-01-12  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.º da TGIS   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
562/2015-T  2016-01-20  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
448/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
438/2015-T  2016-01-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
436/2015-T  2016-01-06  Selo   IS – verba 28 TGIS   
428/2015-T  2016-01-11  IUC   IUC – incidência subjetiva   
426/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
415/2015-T  2016-01-14  Selo   Imposto de Selo – Prédio em propriedade total   
425/2015-T  2016-01-13  IMT   IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro   
348/2015-T  2016-01-04  IMI   IMI – Classificação dos Prédios; prédio para “outros fins”    
341/2015-T  2016-02-04  IVA   IVA - Renúncia à isenção; integração no Sistema Nacional de Saúde    
335/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Venda de participações sociais. Retenção na fonte. Cláusula Geral Antiabuso.    
330/2015-T  2016-02-06  IVA   IVA – Aplicação da taxa reduzida a implantes e pilares de próteses dentárias   
327/2015-T  2016-01-28  IMI   IMI – Avaliação de prédio urbano; anulação de ficha de avaliação   
316/2015-T  2016-01-05  IVA   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS   
300/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - verba 28.1. da TGIS   
246/2015-T  2016-02-17  IRS   IRS - ajudas de custo; alínea d) do nº 3, do artigo 2.º do Código do IRS    
214/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC – incidência subjetiva   
206/2015-T  2016-02-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva; caducidade do direito de ação   
432/2015-T  2015-11-22  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
365/2015-T  2015-11-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
363/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
357/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
321/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
439/2015-T  2015-12-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
440/2015-T  2015-12-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
354/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS   
349/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
345/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
333/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - Aquisições de bens e serviços utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento   
326/2015-T  2015-11-12  IRC   IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF   
325/2015-T  2015-11-10  IMT   IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente   
319/2015-T  2015-11-05  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
313/2015-T  2016-01-25  IRS   IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS)    
3/2015-T  2015-12-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
315/2015-T  2015-11-27  IVA   Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas   
309/2015-T  2015-12-14  IVA   IVA – faturas; retificação; prazo   
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
478/2015-T  2015-12-19  Selo   IS - Indemnização por garantia   
479/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Incompetência do tribunal arbitral   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
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