Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
653/2017-T  2018-08-21  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais   
652/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
647/2017-T  2018-09-05  IVA   IVA – Direito a dedução.   
610/2017-T  2018-09-17  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação.   
579/2017-T  2018-09-12  IRS   IRS - Residência em território português.   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
554/2017-T  2018-08-28  IRC   IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
487/2017-T  2018-09-06  IRC   IRC - menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais.   
577/2017-T  2018-05-07  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC).   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
494/2017-T  2018-06-27  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação.   
372/2017-T  2018-04-20    IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes - atividade comercial para efeitos de IRS.   
323/2017-T  2017-12-13  IRS   IRS – indemnização por rescisão de contrato de trabalho; Antiguidade.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
200/2013-T  2014-01-06  IRC   IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)   
594/2017-T  2018-05-15  Selo   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial.   
543/2017-T  2018-08-20  IRC   IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.   
496/2017-T  2018-07-26  Selo   IS – Sobre juros de mora sobre empréstimos à habitação – Sobre a Taxa de Serviço do Comerciante – Sobre a Taxa multilateral de Intercâmbio – sobre comissões interbancárias por operações com cartões de pagamento.   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
629/2017-T  2018-07-26  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida.   
616/2017-T  2018-06-18  IMT   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
586/2017-T  2018-06-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
6/2018-T  2018-07-26  IMI   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.   
8/2018-T  2019-11-25  IMI   IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. 		  
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade   
694/2017-T  2020-02-04  IMI   AIMI – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de junho de 2018. 		  
686/2017-T  2018-05-07  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
679/2017-T  2018-06-24  IMI   Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”.   
677/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
662/2017-T  2018-06-28  IMI   AMI – incidência – prédio rústico.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
617/2017-T  2018-06-22  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE.   
630/2017-T  2018-06-28  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
651/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012.   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
18/2018-T  2018-07-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
16/2018-T  2018-06-25  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
7/2018-T  2018-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta.   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
583/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação.   
578/2017-T  2018-07-17  IVA   IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução.   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
542/2017-T  2018-07-02  IRC   IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI.   
462/2017-T  2018-06-22  Selo   IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria).   
215/2017-T  2018-07-06  IVA   IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
31/2018-T  2018-07-03  Selo   IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g).   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 		  
680/2017-T  2018-06-18  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
637/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas.   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
590/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
525/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
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