Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
631/2017-T  2018-09-20  IVA   IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.   
630/2017-T  2018-06-28  IRC   IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017.   
629/2017-T  2018-07-26  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Atividades de Medicina Dentária e Odontologia - Indemnização por garantia indevida.   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
625/2017-T  2018-05-29  IRC   IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade.   
624/2017-T  2018-10-08  IRC   IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos.   
623/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação.   
622/2017-T  2018-05-24  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
620/2017-T  2018-04-30  IRC   IRC – Derrama estadual – Artigo 2ºda Lei 12-A/2010, de 30/07 – Artigo 87º-A do CIRC – Aplicação da lei no tempo.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
618/2017-T  2018-10-04  IRS   IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar.   
617/2017-T  2018-06-22  IRS   IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE.   
616/2017-T  2018-06-18  IMT   IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário.   
614/2017-T  2018-09-17  IVA   IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
611/2017-T  2018-12-03  IVA   IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.   
610/2017-T  2018-09-17  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação.   
609/2017-T  2018-10-30  IRC   IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade.   
608/2017-T  2018-11-27  IVA   IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social.   
607/2017-T  2018-05-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
605/2017-T  2018-04-03  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
604/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios.   
603/2017-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo)   
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
601/2017-T  2018-09-24  IRC   IRC – Custos dedutíveis.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
599/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade.   
598/2017-T  2018-07-27  IRC   IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis.   
597/2017-T  2018-06-15  IRC   IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação.   
596/2017-T  2019-01-08  IVA   IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência.   
595/2017-T  2018-06-01  IVA   IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas.   
594/2017-T  2018-05-15  Selo   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial.   
592/2017-T  2018-05-02  IVA   IVA - Operações não realizadas.   
591/2017-T  2018-10-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.   
590/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros   
589/2017-T  2019-04-24  IVA   Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.   
588/2017-T  2018-03-27  IRS   IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação.   
587/2017-T  2018-11-21  IRS   IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio.   
586/2017-T  2018-06-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC).   
585/2017-T  2018-09-24  IVA   IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.   
584/2017-T  2018-09-26  IRS   IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.   
583/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação.   
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
581/2017-T  2019-04-15  IVA   Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato.   
580/2017-T  2018-03-09  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção   
579/2017-T  2018-09-12  IRS   IRS - Residência em território português.   
578/2017-T  2018-07-17  IVA   IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução.   
577/2017-T  2018-05-07  IRC   IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC).   
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
575/2017-T  2018-03-15  IVA   IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução.   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
570/2017-T  2018-03-15  IRC   IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência.   
569/2017-T  2018-04-05  IRS   IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
567/2017-T  2018-05-15  IMT Outros  Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação.   
566/2017-T  2018-04-16  Selo   Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4.   
565/2017-T  2018-04-02  Selo   Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
562/2017-T  2018-03-14  IVA   IVA – Direito à dedução.   
561/2017-T  2018-04-13  IVA   IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
558/2017-T  2018-06-01  IRC   IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa.   
557/2017-T  2018-03-19  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
554/2017-T  2018-08-28  IRC   IRC – Tributação autónoma - Despesas não documentadas   
553/2017-T  2018-03-12  IVA   IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
549/2017-T  2018-03-26  IMT   IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços»   
548/2017-T  2018-03-08  IVA   IVA - Importação de produtos.   
547/2017-T  2018-03-15  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário.   
546/2017-T  2018-03-21  ISV   ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto.   
545/2017-T  2018-04-12  IVA   IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI.   
544/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Verba 17.1.4.   
543/2017-T  2018-08-20  IRC   IRC – Amortização; Marca; Duração Indefinida; Fundamentação.   
542/2017-T  2018-07-02  IRC   IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
540/2017-T  2018-03-23  IVA   IVA - Falta de prova de notificação.   
539/2017-T  2018-09-11  IRS   IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.   
538/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Art.º 23.º - Dedutibilidade de Gastos de Financiamento – Indispensabilidade.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
535/2017-T  2018-01-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
533/2017-T  2018-02-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
532/2017-T  2018-04-23  IRC   IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social - Insolvência da sociedade não residente.   
531/2017-T  2018-03-28  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF.   
530/2017-T  2018-03-22  IRS   IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral.   
Por pág.  64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 de 101