Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
573/2021-T  2022-07-18  IRS   IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.   
552/2021-T  2022-07-11  IRS   IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência.   
459/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI- AIMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI e de AIMI.   
115/2021-T  2022-07-19  IVA   IVA – Encargos com bens imóveis; Período de regularização; Cessação de actividade; Fundamentação a posteriori.   
129/2022-T  2022-06-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
57/2022-T  2022-06-28  IMI   IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI.   
27/2022-T  2022-06-30  IMI   AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.    
13/2022-T  2022-06-23  IRS   IRS; Tributação Conjunta- Perdas – Artigo 55º do Código do IRS   
629/2021-T  2022-08-03  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
847/2021-T  2022-06-28  IRS   IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição.   
795/2021-T  2022-06-21  IRS   IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE.   
712/2021-T  2022-06-23  IVA   Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência.   
690/2021-T  2022-06-22  IRC   Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação.   
651/2021-T  2022-06-21  IMI   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
567/2021-T  2022-06-15  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial.   
550/2021-T  2022-07-13  IRS   IRS - Aplicação do artigo 51.º do CIRS. Definições legais de encargos e despesas.   
547/2021-T  2022-07-12  IVA   IVA – Regularizações (artigo 78º, do CIVA) – Prazo    
536/2021-T  2022-07-13  IMI   AIMI -Terrenos para construção – Avaliação de Valores Patrimoniais Tributários   
534/2021-T  2022-07-04  IMI   IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
515/2021-T  2022-06-14  IMI   IMI/AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Competência do Tribunal Arbitral.   
409/2021-T  2022-07-09  IMI   IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.   
324/2021-T  2022-07-18  IVA   IVA – Competência Material: Ato de Liquidação e Reembolso – Inutilidade Superveniente da Lide.   
293/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC – RFAI | actividades de produção de filmes, vídeos e programas de televisão | ónus de prova.   
268/2021-T  2022-07-11  IRC   Ajudas de custo não especificadas na faturação aos clientes como encargo dedutível no IRC, havendo modo de se efetuar o respetivo controlo contabilístico, ainda que não se cumprindo todos os requisitos exigidos no art. 23º-A, al. h), do CIRC, que possuem natureza exemplificativa.   
448/2020-T  2022-02-13  IRC   IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros.   
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