Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
231/2023-T  2023-12-14  IRC   IRC; Derrama Regional. RETGS   
230/2023-T  2024-04-10  IMT   IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos.   
229/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS   
228/2023-T  2023-10-19  Selo   IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
225/2023-T  2023-12-06  IVA   IVA – direito à dedução – actos preparatórios.   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
223/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais.   
222/2023-T  2023-11-27  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.    
221/2023-T  2023-12-05  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
220/2023-T  2023-11-28  IRC   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
218/2023-T  2024-06-04  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente.   
217/2023-T  2023-12-12  IRS   IRS; residência em território português.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
214/2023-T  2024-04-03  Selo   Imposto do Selo | Ónus da Prova   
213/2023-T  2023-12-06  IRC   IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.   
212/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
207/2023-T  2023-11-30  IRC   IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.