Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
526/2015-T  2016-04-27  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
386/2015-T  2016-04-21  IRC   IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real   
351/2015-T  2020-03-09  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 TGIS – Propriedade Total – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de abril de 2016 
 
314/2015-T  2016-04-26  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC   
674/2015-T  2016-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais; venda para expedição, de veículo novo, matriculado, no prazo legal para registo   
644/2015-T  2016-03-07  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
643/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
634/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS – Venda de participações sociais    
617/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA - Pedido de revisão oficiosa e de recursos hierárquico de autoliquidação; reenvio prejudicial; artigo 79.º Diretiva IVA; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
456/2015-T  2016-04-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical ou total   
455/2015-T  2016-04-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical.   
409/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Quantificação e qualificação dos rendimentos sujeitos a tributação; dedução ao rendimento tributável de despesas com o pagamento de IMT, Imposto do Selo e emolumentos registais e honorários   
397/2015-T  2016-03-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido – Valor do pedido.   
391/2015-T  2016-04-15  IVA   IVA - Transmissões intracomunitárias.   
301/2015-T  2016-04-18  IRS   IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento   
673/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta   
652/2015-T  2016-03-04  Selo   IS – Terreno para construção; Verba 28 da TGIS   
628/2015-T  2016-03-21  ISP   ISP - Gasóleo colorido e marcado; cartão electrónico de abastecimento; intransmissibilidade do benefício fiscal.   
620/2015-T  2016-04-11  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
390/2015-T  2016-04-18  IRC   IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
469/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Terreno para construção   
332/2015-T  2016-03-30  IVA   IVA - isenção, bens e prestações se serviços conexas, ensino; art. 9.º n.º 9.º do IVA   
759/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
480/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
466/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – Verba 28.1. da TGIS, terreno para construção   
376/2015-T  2016-03-23  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
441/2015-T  2016-03-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção; incompetência em razão da matéria   
725/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
715/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
677/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
669/2015-T  2016-03-28  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral   
665/2015-T  2016-04-07  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide   
659/2015-T  2016-03-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
647/2015-T  2023-04-28  Selo   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. 
 
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
622/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
604/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos   
600/2015-T  2016-02-02  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
590/2015-T  2016-02-26  IRS   IRS - Revisão do arº 78º da LGT    
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
577/2015-T  2016-03-03  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF   
576/2015-T  2016-03-14  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
570/2015-T  2016-02-08  IRC   IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
556/2015-T  2016-03-09  IVA   IVA - Acerto de Contas; valor tributável   
249/2015-T  2016-03-06  Selo   Imposto do selo - Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
633/2015-T  2016-02-16  IUC   IUC – Inutilidade superveniente da lide   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
599/2015-T  2016-02-10  IMT Selo   IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE    
587/2015-T  2016-02-25  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção.    
583/2015-T  2016-02-15  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais   
579/2015-T  2016-03-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais   
569/2015-T  2016-02-05  IRS   IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa   
565/2015-T  2016-02-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
405/2015-T  2016-03-04  IRS   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia   
421/2015-T  2016-03-09  IRS   IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT   
419/2015-T  2016-03-02  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
295/2015-T  2016-03-02  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
81/2015-T  2016-03-15  Selo   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva   
447/2015-T  2016-02-12  IRC   IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais   
582/2015-T  2016-02-15  IMT   IMT – Cooperativa; Isenção   
424/2015-T  2016-03-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
394/2015-T  2016-03-11  IMT Selo   IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio   
318/2015-T  2016-03-08  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção   
457/2015-T  2016-01-26  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
344/2015-T  2016-03-06  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
595/2015-T  2016-02-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1   
589/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28   
557/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT   
445/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios   
444/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade   
435/2015-T  2016-02-19  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
414/2015-T  2016-02-23  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
413/2015-T  2016-02-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios   
392/2015-T  2016-01-17  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias   
387/2015-T  2016-01-22  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI   
379/2015-T  2016-02-27  IMT   IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. 
 
377/2015-T  2016-02-25  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
359/2015-T  2016-02-02  IRC   IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização   
347/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
338/2015-T  2016-03-07  IVA   IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA