| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 526/2023-T |
2023-12-20 |
IMI |
IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF. |
|
| 494/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
|
| 416/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada. |
|
| 400/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços. |
|
| 385/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide. |
|
| 379/2023-T |
2023-12-18 |
Outros |
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 351/2023-T |
2023-12-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Prestações acessórias. |
|
| 346/2023-T |
2023-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira. |
|
| 327/2023-T |
2023-12-05 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 293/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE. |
|
| 287/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS – |
|
| 276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
|
| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
|
| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
|
| 231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
|
| 225/2023-T |
2023-12-06 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios. |
|
| 221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
|
| 217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
|
| 213/2023-T |
2023-12-06 |
IRC |
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular. |
|
| 212/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS. |
|
| 162/2023-T |
2023-12-22 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
|
| 95/2023-T |
2023-12-27 |
IRC IVA |
IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa. |
|
| 69/2023-T |
2023-12-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário. |
|
| 755/2022-T |
2023-12-22 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS |
|
| 122/2022-T |
2023-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
