Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
681/2021-T  2023-04-26  Selo   IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia   
680/2021-T  2023-05-25  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação.   
679/2021-T  2022-09-05  IRC   IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
677/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa.   
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
670/2021-T  2022-06-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção