| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
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| 255/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas. |
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| 254/2023-T |
2024-02-20 |
IMT |
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção. |
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| 253/2023-T |
2024-02-13 |
IRS |
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias. |
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| 252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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| 251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
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| 250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
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| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
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| 248/2023-T |
2024-05-22 |
IRS |
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 |
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| 247/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação. |
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| 246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
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| 245/2023-T |
2023-10-20 |
IRC |
IRC- Dupla tributação internacional |
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| 244/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo. |
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| 243/2023-T |
2023-08-09 |
IRS |
Revogação do ato pela AT. Extinção da instância |
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| 242/2023-T |
2023-10-31 |
IRS |
IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro. |
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| 241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
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| 240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
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| 239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
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| 238/2023-T |
2024-02-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova. |
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| 237/2023-T |
2024-01-14 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios. |
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| 236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
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| 235/2023-T |
2024-02-14 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR |
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| 234/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS. |
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| 233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
