Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
628/2017-T  2018-09-05  IRC   IRC – Artigo 94.º n.º 6 CIRC – Retenção na fonte de juros.   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
30/2018-T  2018-12-11  IRC   IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos financeiros suportados por empresa por prestações acessórias e empréstimos a sociedades do grupo.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
691/2017-T  2018-08-06  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
674/2017-T  2018-08-02  IMI   AIMI – prédios afetos a serviços - erro de classificação matricial.   
673/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 2005/18.6BALSB, que decide em substituição. 		  
648/2017-T  2018-09-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Art. 23.º, n.º 1 e al. c) do CIRC.   
634/2017-T  2018-09-06  IRS   IRS – Residência fiscal.   
631/2017-T  2018-09-20  IVA   IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.   
568/2017-T  2018-11-30  IRS   IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório.   
571/2017-T  2018-08-27  IRS   IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS.   
563/2017-T  2018-09-05  IMT   IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT.   
596/2017-T  2019-01-08  IVA   IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência.   
702/2014-T  2018-07-03  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015.   
352/2018-T  2018-12-10  IVA   IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.   
326/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 5/19.8BALSB, que decide em substituição. 		  
316/2018-T  2018-12-07  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. 		  
310/2018-T  2018-12-10  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade.   
271/2018-T  2018-11-29  IUC   IUC – incidência subjetiva (contratos de locação financeira e transmissão prévia à verificação do facto gerador).   
223/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta.   
208/2018-T  2018-11-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
611/2017-T  2018-12-03  IVA   IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.   
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
471/2017-T  2018-12-04  IRC   IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.   
22/2017-T  2018-12-07  IVA   IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
333/2018-T  2018-11-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
351/2018-T  2018-12-03  IRS   IRS – Categoria F – dedução de perdas.   
329/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
261/2018-T  2018-12-06  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
314/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição   
312/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.   
308/2018-T  2018-11-06  IMT   IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial.   
299/2018-T  2018-11-19  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
273/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício Fiscal – Dedução à colecta.   
258/2018-T  2018-11-27  IVA   IVA – Localização de operações - Prestação de serviços publicitários   
257/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas - Juros compensatórios – Culpa   
236/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS.   
215/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.   
207/2018-T  2018-11-19  IVA   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
151/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
73/2018-T  2018-11-24  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
608/2017-T  2018-11-27  IVA   IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social.   
587/2017-T  2018-11-21  IRS   IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio.   
106/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto.   
614/2017-T  2018-09-17  IVA   IVA – Regularização de Incobráveis; Artigo 78.º/7 do CIVA   
235/2016-T  2018-11-08  ISP   IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial.   
227/2018-T  2018-11-05  IRS   IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
292/2018-T  2018-11-09  IVA   IVA – Despesas de Patrocínio.   
247/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção.   
213/2018-T  2018-11-08  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos.   
200/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário.   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
173/2018-T  2018-11-12  IRC   IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa.   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
159/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. 		  
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
155/2018-T  2018-10-31  IRS   IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo.   
150/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
670/2017-T  2018-11-09  IRC   IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 		  
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
273/2013-T  2018-09-10  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
304/2018-T  2018-10-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
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