Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8323 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
692/2015-T  2016-05-31  IVA   IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel   
663/2015-T  2016-05-25  IRC   IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF   
614/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros; art. 23.º do CIRC   
788/2015-T  2016-05-24  IVA   IVA - Competência do Tribunal Arbitral; análises clínicas; renúncia à isenção   
563/2015-T  2016-04-22  IRC   IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
401/2015-T  2016-02-11  IVA   IVA - Isenção   
342/2015-T  2016-05-06  IVA   IVA - Verba 2.6 da lista anexa ao CIVA; prótese dentárias   
209/2015-T  2016-04-27  IRC IVA   IVA/IRC – Competência do Tribunal; cumulação de pedidos; isenção de IVA [arts 9º-8) e 10º-c) e d), do CIVA]; distorsão da concorrência   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
328/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC - Distribuição de resultados de exercícios anteriores; reintegrações e amortizações relativas a bens adquiridos em estado de uso; realizações de utilidade social; despesas não documentadas; custos não indispensáveis à actividade; reintegrações e amortizações   
668/2015-T  2016-05-05  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; impugnabilidade autónoma de prestações; fixação do valor da causa; propriedade vertical   
660/2015-T  2016-05-25  IVA   IVA - Direito à dedução; isenção; negociação de créditos   
658/2015-T  2016-06-06  IVA   IVA - O direito à dedução de imposto debitado em faturas emitidas por sociedade comercial extinta   
653/2015-T  2016-07-06  IRC   EBF - Artigo 32.º/2; gastos com partes de capital; Circular 7/2004   
610/2015-T  2016-05-31  IUC   Imposto Único de Circulação – sujeito passivo; momento determinante da sujeição subjectiva   
225/2015-T  2016-06-13  IRC   IRC 1996 - Montante de liquidações anteriores a considerar em liquidação adicional   
775/2015-T  2016-06-28  IRC   IRC - Tributações Autónomas; dedução à coleta   
10/2016-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical.   
8/2016-T  2016-05-31  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS   
768/2015-T  2016-05-16  IRS   IRS - Rendimentos de capitais; dúvidas sobre a existência de facto tributário   
784/2015-T  2016-05-13  IRC   IRC - Tributações autónomas; SIFIDE; pagamentos especiais por conta.   
744/2015-T  2016-05-03  IRC   IRC – Tributação Autónoma   
742/2015-T  2016-05-20  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção   
740/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais   
735/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH   
765/2015-T  2016-05-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 TGIS   
731/2015-T  2016-05-23  IVA   IVA – Regularização; reembolso   
713/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS - União de facto; domicílio fiscal   
709/2015-T  2016-05-19  IMT Selo   IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
703/2015-T  2016-05-18  IRC   Tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário - art. 22º, n..º 6, al. a) do E.B.F.   
701/2015-T  2016-05-04  IRS   IRS – Reconhecimento de Isenção   
695/2015-T  2016-05-18  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade dos custos; encargos financeiros   
685/2015-T  2016-05-09  IRC   IRC - Tributações autónomas; grupos de sociedades   
672/2015-T  2016-05-15  IRC   IRC – Quantificação da matéria tributável   
683/2015-T  2016-05-20  IMT Selo   Art. 236º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal   
679/2015-T  2016-05-06  IRC   IRC - Encargos Financeiros; dedutibilidade; SGPS; benefícios fiscais   
675/2015-T  2016-05-12  IMT   IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis)   
650/2015-T  2016-05-11  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical   
642/2015-T  2019-07-03  Selo   IS – Terrenos para construção afectos à habitação e ao comércio – Excepção dilatória de competência; prestações; impugnação da decisão arbitral – Substitui a decisão arbitral de 09 de janeiro de 2017   
636/2015-T  2016-05-12  IRC   IRC – SNC; regime transitório   
632/2015-T  2016-05-16  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 TGIS; prédio urbano em propriedade total   
624/2015-T  2016-04-28  IUC   IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva   
616/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato; conceito de antiguidade   
716/2015-T  2016-05-23  IMT Selo   IMT e IS - competência do Tribunal Arbitral para proceder à apreciação abstrata da constitucionalidade; desistência do pedido   
608/2015-T  2016-05-23  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
602/2015-T  2016-05-20  IRC   IRC - Tributações autónomas; dedutibilidade   
594/2015-T  2016-06-01  IRC   IRC – benefícios fiscais, criação de emprego, fundamentação insuficiente, juros indemnizatórios   
568/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios   
564/2015-T  2016-05-17  IRS   IRS - união de facto; domicílio fiscal   
554/2015-T  2016-05-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
532/2015-T  2016-05-02  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
524/2015-T  2016-05-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios   
485/2015-T  2016-04-06  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS, na redação introduzida pela Lei nº 83-C/2013, de 31-12 (OE/2014); princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e igualdade   
298/2015-T  2016-05-27  IRC IRS   IRS e IRC - Permuta de participações sociais; cláusula específica antiabuso (art.º 73º, n.º 10, do CIRC e art.º 10.º, n.º 9, al. b), do CIRS, na redação anterior à Lei n.º 82-E/2014)   
729/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo   
586/2015-T  2016-06-06  IRC   IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)   
284/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA – Artigo 9º-2, do CIVA; renúncia à isenção de IVA   
743/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
 		  
721/2015-T  2016-04-26  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
697/2015-T  2016-04-23  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais.   
661/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
657/2015-T  2016-05-09  Selo   IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
651/2015-T  2016-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
641/2015-T  2016-04-26  Outros  Imposto Sucessório. Avaliação de quota social.   
637/2015-T  2016-04-28  IRC   IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma.   
635/2015-T  2016-05-02  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva.   
611/2015-T  2016-05-09  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
609/2015-T  2016-05-02  IRC   IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência.   
603/2015-T  2020-10-18  IVA   IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 		  
601/2015-T  2016-05-13  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
597/2015-T  2016-05-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido.   
588/2015-T  2016-04-29  IRC   IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça   
585/2015-T  2016-02-29  IVA   IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária.   
578/2015-T  2016-04-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
462/2015-T  2016-04-05  IRS   IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º)   
575/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada.   
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
555/2015-T  2016-04-26  IRC IRS   IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
408/2015-T  2016-05-23  IRC   IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT   
723/2015-T  2016-05-03  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
698/2015-T  2016-04-08  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional   
688/2015-T  2016-04-11  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
682/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional   
680/2015-T  2016-04-20  IRC   IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos   
662/2015-T  2016-04-28  IRS   IRS - Residência fiscal; presunções legais   
646/2015-T  2016-04-11  IABA   IABA - Perdas   
640/2015-T  2016-04-05  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
626/2015-T  2016-04-20  IUC   IUC - Incidência Subjetiva.   
618/2015-T  2016-04-22  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; tempestividade do pedido   
606/2015-T  2016-04-21  Selo   IS - Verba 28 TGIS; Prédio Urbano em Propriedade Total   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade   
Por pág.  62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 de 84