Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
589/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28   
588/2015-T  2016-04-29  IRC   IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça   
587/2015-T  2016-02-25  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção.    
586/2015-T  2016-06-06  IRC   IRC - Sistema de Inventário Permanente e Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE)   
585/2015-T  2016-02-29  IVA   IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária.   
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
583/2015-T  2016-02-15  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais   
582/2015-T  2016-02-15  IMT   IMT – Cooperativa; Isenção   
581/2015-T  2016-01-14  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical   
580/2015-T  2019-01-14  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016   
579/2015-T  2016-03-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais   
578/2015-T  2016-04-19  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
577/2015-T  2016-03-03  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF   
576/2015-T  2016-03-14  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
575/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada.   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 		  
573/2015-T  2016-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical.   
572/2015-T  2016-03-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
571/2015-T  2016-01-25  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
570/2015-T  2016-02-08  IRC   IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011   
569/2015-T  2016-02-05  IRS   IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa   
568/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC – Interioridade; pedido, causa de pedir e pedido implícito; caducidade e erro evidenciado na declaração; benefício fiscal e ónus da prova; erro evidenciado na declaração e juros compensatórios   
567/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; idoneidade do meio processual; liberdade de circulação de capitais; acordos euro-mediterrânicos; dedutibilidade; eliminação de dupla tributação   
566/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)   
565/2015-T  2016-02-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
564/2015-T  2016-05-17  IRS   IRS - união de facto; domicílio fiscal   
563/2015-T  2016-04-22  IRC   IRC – Ajustamentos decorrentes da aplicação do justo valor; instrumentos financeiros   
562/2015-T  2016-01-20  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
559/2015-T  2016-06-07  IRC   IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC]   
558/2015-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 1.1 da TGIS; isenção prevista no artigo 269.º, alínea d), do CIRE; ineptidão do pedido; competência do Tribunal Arbitral; impropriedade do meio processual   
557/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
556/2015-T  2016-03-09  IVA   IVA - Acerto de Contas; valor tributável   
555/2015-T  2016-04-26  IRC IRS   IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios   
554/2015-T  2016-05-06  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência   
553/2015-T  2016-04-18  IVA   IVA – SGPS; atos de liquidação; atos de liquidação adicional; indemnização por garantia indevida; reenvio prejudicial   
552/2015-T  2016-01-27  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical   
551/2015-T  2016-04-22  IVA   IVA - Caducidade; erro evidenciado na declaração; renúncia ao regime de Isenção de Iva; deferimento do pedido de reembolso; sentido e efeitos do caso resolvido   
550/2015-T  2016-03-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS.   
549/2015-T  2016-01-26  IRC   IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros   
548/2015-T  2016-01-20  IVA   IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local    
547/2015-T  2016-02-17  IRC   IRC – Isenção; congregação religiosa; equiparação a IPSS; erro na forma de processo; ilegitimidade passiva; incompetência do Tribunal Arbitral; juros indemnizatórios; indemnização por garantia indevida   
545/2015-T  2016-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical.   
544/2015-T  2016-05-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS (2014); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
543/2015-T  2016-05-23  IRS   IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral   
540/2015-T  2016-01-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
539/2015-T  2016-03-21  IVA   IVA – Bónus Cruzados.   
538/2015-T  2016-05-02  IRS   IRS - Não residente   
537/2015-T  2016-03-07  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente - Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
536/2015-T  2016-03-24  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção   
535/2015-T  2016-04-27  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
533/2015-T  2018-04-09  IRS   IRS – Mais Valias - Direito de audição   
532/2015-T  2016-05-02  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
531/2015-T  2016-04-04  IRC   IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido    
530/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo ("IS") - Verba 28.1 da TGIS   
529/2015-T  2018-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016   
528/2015-T  2016-05-31  IRC   IRC – Gastos; indispensabilidade; artigo 23.º do CIRC   
527/2015-T  2016-04-11  Selo   Imposto do Selo - Incidência em terreno para construção; inconstitucionalidade   
526/2015-T  2016-04-27  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis - Avaliação Geral   
525/2015-T  2016-02-15  Selo   IS - Terrenos para construção. Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2014)   
524/2015-T  2016-05-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção; juros indemnizatórios   
523/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade Vertical   
522/2015-T  2016-03-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção.   
521/2015-T  2016-09-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Total; incidência do imposto   
520/2015-T  2016-02-21  Selo   IS – Propriedade vertical; verba 28 da TGIS   
519/2015-T  2016-04-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
518/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical; Prestação do imposto, indivisibilidade do ato tributário e inarbitrabilidade do pedido.   
517/2015-T  2016-01-20  Selo   IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade   
516/2015-T  2016-04-28  Selo   Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
515/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
513/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção e propriedade vertical   
512/2015-T  2016-01-29  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
511/2015-T  2016-05-09  Selo   I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €.   
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
504/2015-T  2016-08-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
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