Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
126/2018-T  2018-11-26  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
119/2018-T  2018-12-14  IMI   IMI – Isenção.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
117/2018-T  2018-08-31  IMI   IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11.   
116/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS e união de facto.   
115/2018-T  2025-03-18  Outros  Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à jurisdição arbitral – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 		  
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
112/2018-T  2018-10-12  IRC   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s.   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
109/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal.   
108/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF.   
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
106/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto.   
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
101/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC.   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
96/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
94/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos.   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
92/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal.   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
89/2018-T  2018-10-25  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo.   
88/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10.   
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 		  
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
81/2018-T  2019-02-28  IVA   IVA – locação de bens imóveis – Isenção.   
80/2018-T  2018-09-21  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Indemnização. Antiguidade.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
78/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
74/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário.   
73/2018-T  2018-11-24  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
65/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC.   
64/2018-T  2018-08-22  IRS   IRS – Ónus da Prova   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
62/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Indemnização – Antiguidade.   
61/2018-T  2018-09-27  IRC   IRC – Gastos - Amortizações   
60/2018-T  2018-09-03  IRC   IRC - Encargos não dedutíveis - Despesas não documentadas - Tributação autónoma.   
59/2018-T  2018-12-18  IMI   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI.   
58/2018-T  2020-09-23  ISP   Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
 		  
57/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.   
56/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.   
55/2018-T  2018-10-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS.   
54/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
51/2018-T  2018-10-19  IVA   IVA – Isenção; Arrendamento.   
50/2018-T  2018-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
47/2018-T  2018-07-31  IRC   IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC.   
46/2018-T  2018-09-27  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias de Residentes Não Habituais - Artigo 43.º do CIRS.   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
44/2018-T  2018-09-21  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
43/2018-T  2019-02-15  IRS   IRS – Arbitragem voluntária; Pessoa Colectiva.   
42/2018-T  2020-01-14  IRC   IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
 		  
41/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC- Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”).   
40/2018-T  2018-09-26  IMT   IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal - violação do princípio da proteção da confiança.   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
38/2018-T  2018-10-31  IVA   IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
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