| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 553/2021-T |
2022-08-08 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova. |
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| 393/2021-T |
2022-07-28 |
ISV |
ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE. |
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| 317/2021-T |
2022-07-28 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia. |
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| 152/2022-T |
2022-07-14 |
IRC |
IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 134/2022-T |
2022-07-15 |
IMI |
IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios |
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| 115/2022-T |
2022-07-13 |
IRC |
IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 90/2022-T |
2022-07-06 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 88/2022-T |
2022-07-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO |
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| 75/2022-T |
2022-07-15 |
IRC IVA |
IVA - Custos de produção de revista. Isenção de IVA praticada nas acções de formação antes da certificação do sujeito passivo como entidade formadora pela DGERT. IRC. Gastos com amortizações e depreciações não aceites fiscalmente em sede de IRC - Grandes reparações. |
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| 68/2022-T |
2022-07-11 |
Selo |
Selo - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo – sujeição a Imposto do Selo das comissões de gestão. Natureza jurídica da Informação vinculativa. |
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| 65/2022-T |
2022-07-14 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
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| 53/2022-T |
2022-07-14 |
IMI |
Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 52/2022-T |
2022-07-18 |
IMI |
IMI - A aplicabilidade do artigo 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI com fundamento na errónea fixação do VPT. |
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| 36/2022-T |
2022-07-13 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS. |
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| 26/2022-T |
2022-07-25 |
IMI |
IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
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| 25/2022-T |
2022-07-06 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção |
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| 811/2021-T |
2022-07-21 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT. |
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| 694/2021-T |
2022-07-10 |
IVA |
IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação. |
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| 652/2021-T |
2022-06-20 |
IMI |
IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis. |
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| 587/2021-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação. |
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| 551/2021-T |
2022-07-07 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias. |
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| 508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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| 452/2021-T |
2022-07-26 |
IMI |
IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 445/2021-T |
2022-07-25 |
IRS |
IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS. |
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| 339/2021-T |
2022-07-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Prova do valor de realização efetivo – Inimpugnabilidade – Arts. 44.º, 2, 5 e 6 CIRS e 139.º CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
