Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
242/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
335/2018-T  2020-12-04  IVA   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018. 		  
423/2018-T  2019-02-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
459/2018-T  2020-08-31  ISP   Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. 		  
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
440/2018-T  2019-02-06  IRC   IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE.   
431/2018-T  2019-01-24  Selo   IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
395/2018-T  2019-01-18  IVA   IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017   
367/2014-T  2019-01-24  IRC   IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014   
195/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). -Substitui a Decisão Arbitral de 22 de outubro de 2016   
311/2013-T  2014-07-11  IRS   IRS – Falta de fundamentação; ónus da prova; cláusula geral anti abuso; mais-valias.   
751/2015-T  2016-07-11  IRC   IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta.   
631/2014-T  2018-11-07  IMI   IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH.   
665/2017-T  2019-01-04  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
362/2018-T  2019-01-15  IMI   IMI – Isenção; Imóveis em centros históricos. Património Mundial da UNESCO.   
72/2018-T  2019-02-11  IABA   IABA – Imposto especial sobre o álcool e bebidas alcoólicas – Entreposto Fiscal – duplicação de tributação.   
389/2018-T  2019-02-12  IMI   IMI – Isenção: art. 44º, 1, al. n) do EBF – Inconstitucionalidade.   
383/2018-T  2019-01-22  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
374/2018-T  2019-01-24  IRS   IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS.   
370/2018-T  2019-01-18  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
367/2018-T  2019-01-25  IMI   AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta.   
341/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma   
323/2018-T  2019-02-07  IRS   IRS – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
307/2018-T  2019-01-10  IRS   IRS – Não Residentes.   
296/2018-T  2019-01-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
293/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas.   
285/2018-T  2019-01-22  IRS   IRS – Maus Valias; Domicílio Fiscal   
281/2018-T  2019-01-29  IVA   IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular.   
263/2018-T  2019-01-25  IRC   IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral.   
259/2018-T  2019-01-08  IRC   IRC - Caducidade   
253/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS - Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios.   
250/2018-T  2019-01-21  Selo   Imposto do Selo – Sucessão – União de facto.   
245/2018-T  2019-01-24  IRC   IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap.   
231/2018-T  2019-01-28  IRC   Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC.   
230/2018-T  2018-12-28  IRS   IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.   
217/2018-T  2019-01-16  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA.   
178/2018-T  2019-01-25  IRS   IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
95/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica.   
79/2018-T  2019-01-16  IRS   IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS   
65/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC.   
59/2018-T  2018-12-18  IMI   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI.   
39/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC.   
35/2018-T  2019-01-11  IVA   Dedução de IVA – artigos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do Código do IVA.   
282/2016-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato – Reenvio Prejudicial.   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
161/2018-T  2019-01-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação.   
420/2018-T  2019-01-15  IMI   AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
356/2018-T  2019-01-11  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
416/2016-T  2018-12-05  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 18 de abril de 2017   
132/2013-T  2016-04-19  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 16 de dezembro de 2013   
355/2018-T  2019-01-08  IVA   IVA - Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 12º do CIVA na atividade de medicina dentária e odontologia.   
321/2018-T  2018-12-21  IRC   IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”.   
306/2018-T  2018-12-28  IMI   AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.   
282/2018-T  2019-01-08  IRS   IRS – retenção na fonte; indemnização por prestação de garantia indevida.   
235/2018-T  2019-01-03  IRS   Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo   
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
199/2018-T  2019-01-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia.   
195/2018-T  2018-12-21    IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
86/2018-T  2019-01-17  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado.   
69/2018-T  2019-01-07  ISP   ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário).   
56/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.   
3/2018-T  2019-01-10  ISV   ISV – Isenção Transferência Residência.   
514/2015-T  2019-01-04  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016   
294/2016-T  2019-01-16  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017   
580/2015-T  2019-01-14  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016   
385/2015-T  2019-01-13  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015   
387/2014-T  2017-05-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014   
378/2018-T  2018-12-07  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
349/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge.   
330/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.   
325/2018-T  2018-12-11  IMT   IMT - Acção Arbitral – Tempestividade.   
283/2018-T  2018-12-21  IRS   IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.   
260/2018-T  2018-12-14  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. 		  
246/2018-T  2018-12-21  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade.   
226/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Sociedades de capital de risco.   
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.   
214/2018-T  2018-12-27  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
451/2016-T  2018-12-10  Selo   IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017   
529/2015-T  2018-12-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
210/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.   
189/2018-T  2018-12-07  IRC   IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
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