Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
240/2018-T  2019-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução em fase preliminar à operação de atividade tributada.   
239/2018-T  2019-01-03  IVA   Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal.   
238/2018-T  2019-03-13  IMT Selo   Isenção; artigo 58.º-D do EBF.   
237/2018-T  2019-02-12  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).   
236/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS.   
235/2018-T  2019-01-03  IRS   Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo   
234/2018-T  2018-11-27  Selo   IS – Verba 17.1.14, da TGIS   
233/2018-T  2018-12-21  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS.   
232/2018-T  2019-01-29  IVA   Isenção – Lar de idosos – Utilidade social.   
231/2018-T  2019-01-28  IRC   Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC.   
230/2018-T  2018-12-28  IRS   IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.   
229/2018-T  2020-02-28  IRC   IRC – Revisão Oficiosa – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 16 de outubro de 2018. 		  
228/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito.   
227/2018-T  2018-11-05  IRS   IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios.   
226/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Sociedades de capital de risco.   
225/2018-T  2019-03-04  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. 		  
224/2018-T  2019-01-19  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões.   
223/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por conta.   
222/2018-T  2018-10-31  IRC   IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis   
221/2018-T  2019-03-08  IRC   Tributação Autónoma – PEC.   
220/2018-T  2019-02-15  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.   
219/2018-T  2019-02-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha.   
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.   
217/2018-T  2019-01-16  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA.   
216/2018-T  2019-03-22  IRC   Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
215/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.   
214/2018-T  2018-12-27  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova.   
213/2018-T  2018-11-08  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
210/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.   
208/2018-T  2018-11-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
207/2018-T  2018-11-19  IVA   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.   
206/2018-T  2019-03-04  IRS   Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas.   
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
204/2018-T  2019-03-04  IVA   Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção.   
203/2018-T  2019-03-01  IRC   SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
202/2018-T  2019-03-04  IRC   Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
200/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário.   
199/2018-T  2019-01-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia.   
198/2018-T  2019-03-27  IRC   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
196/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com justo valor; Regime transitório – Art.32.º, n.º2, do EBF.   
195/2018-T  2018-12-21    IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.   
194/2018-T  2020-05-06  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação do pro rata definitivo.   
193/2018-T  2018-10-30  IRS   IRS – Ato isolado – Determinação do rendimento tributável.   
192/2018-T  2018-10-31  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção   
191/2018-T  2019-02-20  IRC IVA   IRC e IVA; Apuramento da matéria colectável; incumprimento do ónus da prova quanto à verificação dos pressupostos da aplicação de métodos directos.   
190/2018-T  2018-11-26  IRS   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova.   
189/2018-T  2018-12-07  IRC   IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 19 de setembro de 2022, recurso n.º 91/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
188/2018-T  2018-09-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
187/2018-T  2018-11-30  IRC   IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.   
186/2018-T  2018-12-20  Selo   IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos.   
185/2018-T  2019-03-07  IRS   IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
183/2018-T  2018-10-08  Selo   IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento.   
182/2018-T  2020-06-16  IVA   IVA – Operador de telecomunicações; Incumprimento de fidelização; Valor a pagar pelo cliente; Prestação de serviços – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
180/2018-T  2019-01-11  IRC   Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo    
179/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
178/2018-T  2019-01-25  IRS   IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual.   
177/2018-T  2018-12-17  IRS   IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS.   
176/2018-T  2018-12-05  IVA   IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º, n.º 4 do CIVA e D.L n.º 21/2007, de 29.01 – direito à dedução.   
175/2018-T  2018-11-06  IVA   IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.   
174/2018-T  2018-12-17  IRC   IRC – Art.º 23.º - Financiamentos.   
173/2018-T  2018-11-12  IRC   IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa.   
172/2018-T  2019-02-18  IRC   IRC - Centros comerciais. Propriedades de investimento. Activo fixo tangível. Benefício fiscal.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
170/2018-T  2018-10-24  IRC   IRC – Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos.   
169/2018-T  2018-12-24  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC.   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
167/2018-T  2019-02-14  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado; Financiamentos a entidades participadas; Dedutibilidade.   
166/2018-T  2018-12-02  IVA   IVA – Direito à dedução – Ónus da prova.   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
163/2018-T  2018-12-28  IRC   IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção.   
162/2018-T  2018-10-29  IRC   IRC – Preços de transferência.   
161/2018-T  2019-01-03  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Preços de transferência. Função acionista. Despesas de representação.   
160/2018-T  2019-03-04  IRC   IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.   
159/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. 		  
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
156/2018-T  2019-05-10  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário.   
155/2018-T  2018-10-31  IRS   IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo.   
154/2018-T  2019-03-11  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável.   
153/2018-T  2018-12-11  IVA   IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.   
152/2018-T  2018-12-10  IRC   IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
151/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.   
150/2018-T  2018-11-06  IRC   IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação.   
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
148/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC – Valor atribuído a imóvel na dação em pagamento   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 		  
143/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
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