| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 126/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - artigo 14º, nº 3, alínea c) do CIRC. Juros Compensatórios |
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| 768/2019-T |
2021-02-04 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes. |
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| 828/2019-T |
2020-12-28 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança. |
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| 270/2020-T |
2021-02-09 |
IRC |
IRC - RETGS; liquidação de sociedades participadas; aplicação do artigo 64.º, n.º 2 CIRC a entradas de ativos; prazo de detenção das participadas. |
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| 77/2020-T |
2021-02-08 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos – encargos financeiros. |
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| 942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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| 735/2019-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos, incluindo com amortizações. Tributação autónoma de despesas não documentadas. |
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| 41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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| 192/2020-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC - Grupo de sociedades. Declaração periódica individual. Correcção do prejuízo fiscal.
Pedido de reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) por lapso manifesto. |
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| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
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| 326/2020-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC - Prestações acessórias; Gastos de financiamento; Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
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| 181/2020-T |
2021-01-15 |
IRC |
IRC – Cessação de RETGS. Juros compensatórios. Pressupostos legais. Falta de culpa. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 524/2019-T |
2021-01-18 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade. |
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| 275/2020-T |
2020-11-25 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Benefícios Fiscais; SIFIDE. |
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| 262/2020-T |
2021-01-06 |
IRC |
IRC - Encargos relacionados com motociclos; Tributação autónoma; Presunção legal. |
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| 903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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| 82/2020-T |
2021-01-22 |
IRC |
Benefícios Fiscais - RFAI e DLRR – Cumprimento dos Requisitos |
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| 215/2020-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – Período de Tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo. |
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| 102/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 39/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova |
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| 29/2020-T |
2020-12-30 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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| 941/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto. |
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| 922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
